Por falta de estatísticas oficiais, não é possível mensurar ainda o impacto que terá a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país. O que se pode dizer, por enquanto, é que, se a mais recente versão da proposta virar lei — excluindo da lista de delitos que levariam um menor a ser julgado como adulto casos de roubo qualificado e, talvez, o tráfico de drogas —, a redução da maioridade penal será aplicada a uma parcela menor dos adolescentes em conflito com a lei.
Os atos infracionais análogos aos crimes de roubo qualificado e tráfico de drogas respondem hoje por mais da metade dos casos de internação de menores no país, segundo os dados disponíveis. O estado de São Paulo, que tem a maior população de adolescentes infratores, serve de termômetro. O último boletim estatístico paulista, divulgado em junho, mostrou que 82% de 9.964 menores estão cumprindo internação por terem cometido um desses dois delitos. Isso representa quatro em cada cinco internos. Roubo lidera a estatística paulista (42,9%), e o tráfico ocupa a vice-liderança (39,4%).
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado este ano dá uma ideia do cenário nacional. Em 2013, 70% dos atos praticados por menores foram roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou cometido por duas ou mais pessoas) e tráfico de entorpecentes. Não há estatísticas nacionais sobre a participação de menores no total de crimes praticados no país. Cada estado tem o seu próprio levantamento sobre a situação dos menores infratores e não existe uma obrigatoriedade de comunicá-lo a um sistema federal.
Outro lado dessa discussão sobre a maioridade penal é o impacto para o sistema prisional. É fato que a nova versão apresentada ontem para a PEC na Câmara diminui a sobrecarga no sistema penitenciário, já superlotado e com baixas taxas de recuperação de criminosos. Mesmo assim, os números são expressivos.
A maioria dos adolescentes internados tem mais de 16 anos. Em São Paulo, eles são 79%, um contingente de 7.945 jovens. Num sistema prisional em que o déficit de vagas tornou-se um problema crônico, eles aumentariam em 3,6% a população carcerária do estado. Muitos estados, entretanto, são simpatizantes da redução da maioridade penal porque o custo de um presidiário para o estado é bem menor do que o de um adolescente internado.
Em relação ao tráfico de drogas, se o delito for mantido na lista da PEC da redução da maioridade penal, a Câmara dos Deputados terá optado por um caminho que vai na contramão do que decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2012, a Corte editou súmula estabelecendo que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.
