Mais um ano sem licitação

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A Agência Nacional de Trans­portes Terrestres (ANTT) terá mais um ano para iniciar o processo de licitação de 1.628 novas e antigas linhas de ônibus interestadual e internacional. As atuais estão há mais de 20 anos sem licitação. A prorrogação do prazo foi autorizada pelo Tri­bunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização de concessões federais, que aceitou o pedido do órgão regulador. A justificativa da ANTT é de que os estudos sobre a demanda pelo serviço, feitos com base nos nú­­meros fornecidos pelas empresas permissionárias em 2006, estariam defasados e colocariam em risco a licitação. Os dados sobre a demanda são os principais instrumentos para classificação e divisão dos lotes de concessão.

O cronograma inicial previa a publicação dos editais em junho deste ano e a assinatura dos contratos, até o fim de dezembro. A proposta da ANTT, encampada integralmente pelo TCU, estabelece 30 de novembro de 2010 como data limite para a abertura do processo. Como a licitação será feita na modalidade de leilão – ganha a empresa que apresentar a menor tarifa e oferecer o exigido em edital –, que dura em média seis meses, os contratos só serão assinados no próximo governo. O transporte de passageiros é um serviço público e sua licitação é uma exigência constitucional.

O cronograma antigo tinha sido apresentado em outubro de 2008, quando venceram 90% dos contratos das prestadoras do serviço. O prazo era estabelecido por um decreto do Poder Exe­cutivo de 1993. Nesse meio tempo, uma modificação à Lei de Concessões em 2007 determinou que as permissões podem ser estendidas até dezembro de 2010. O adiamento da ANTT, no entanto, prevê que as empresas continuem operando até o fim do processo licitatório, sem data limite. A resolução atende a 1.523 das 1.691 ligações interestaduais e internacionais do país. De acordo com a ANTT, a diferença refere-se a empresas amparadas por medidas judiciais.

Mudanças

O órgão está realizando novos estudos sobre demanda, mas já prevê a concessão de 105 ligações hoje inexistentes. A ANTT também pretende aumentar o número de linhas – empresas que operam por ligação. Um dos efeitos da falta de licitação mais sensíveis ao usuário é a ausência de linhas suficientes. Como as empresas operam desde antes de 1988, o número de passageiros cresceu – foram 60 milhões em 2008. A ANTT exige que as empresas renovem e adequem constantemente a frota, mas a competição é inexistente para a maioria delas. Hoje, 90% das ligações são operadas por apenas uma empresa. A intenção da agência é reduzir este número para 68%.

A empresa que ganhar o leilão para uma ligação de alta rentabilidade também deverá operar linhas menos disputadas, que podem dar prejuízo – o que, no fim das contas, vai garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. De acordo com a ANTT, isso deve levar a uma redução do número de empresas que opera o sistema atualmente, de 253, uma vez que muitas delas são pequenas demais para assumir esse compromisso. Também é possível que haja fusões dessas empresas menores para garantir alguns trechos que exploram hoje.