A Prefeitura de Maringá foi comunicada oficialmente nesta quinta-feira (23) sobre ação civil proposta pelo Ministério Público (MPE) que questiona o uso indevido de terrenos pertencentes ao município para a construção de moradias populares. O processo é de responsabilidade da Promotoria Especial de Proteção aos Direitos Humanos e à Ordem Tributária da comarca e alega que as obras contrariam o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Maringá.
Segundo a ação, nos terrenos, onde deveriam ser instalados equipamentos urbanos como creches, escolas, praças e parques, a Prefeitura quer construir 665 casas populares que devem atender os moradores do bairro Santa Felicidade, o mais carente da cidade. Boa parte da obra será financiada com recursos federais do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). A ação é assinada pelo Promotor de Justiça, Maurício Kalache.
Por meio de liminar o MPE pede a paralisação imediata da construção das moradias previstas no Projeto de Requalificação Urbana e Social ZEIS Santa Felicidade. Segundo a promotoria, as obras devem permanecer suspensas até a realização de audiências públicas com todos os moradores dos loteamentos e bairros que receberão as novas casas.
Kalache explica que a intervenção do Ministério Público no caso se deu em decorrência de solicitações dessas comunidades, que afirmaram não terem sido consultadas pela Prefeitura e que esses espaços deviam ser destinados a benfeitorias comunitárias. A Promotoria recebeu abaixo-assinados de moradores do Conjunto Residencial Porto Seguro, Parque das Laranjeiras, Jardins Motreal e Indaiá, Jardim Licce, Gleba Ribeirão Morangueiro, Conjunto Lea Leal, Jardim Dourado e Parque Residencial Patrícia, além de solicitações pessoais.
"A Lei de Loteamentos prevê que toda área de terra loteada deverá ter espaços reservados para equipamentos comunitários. Assim, o município vestiu um santo e desvestiu outro, pois a pretexto de assegurar o direito à moradia de uns, violou o direito de outros", explica o promotor na ação.
Ele ressalta que, além da falta de audiências públicas com todas as partes envolvidas no caso conforme relata a Promotoria, foram ouvidos pela Prefeitura apenas as pessoas que seriam beneficiadas pelas novas moradias , o município deixou de realizar os estudos prévios de impacto de vizinhança, instrumento previsto no Estatuto das Cidades. "Essa avaliação é fundamental. É feita para verificar se a infraestrutura urbana existente tem capacidade de atender a nova demanda populacional, ou seja, antes de construir, é preciso saber se a rede de esgoto, a coleta de lixo, a iluminação pública, as vagas nas escolas e creches, o atendimento nos postos de saúde dessas localidades estão preparados para atender mais moradores", diz o promotor. A ação está em trâmite pela 1.ª Vara Cível de Maringá.
A assessoria de comunicação da Prefeitura confirmou que foi oficiada sobre a ação do MPE, mas disse que vai primeiro analisar o conteúdo antes de se pronunciar sobre o caso.
