O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação de execução contra a Petrobras, na última semana, pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a regularização dos trabalhadores estrangeiros contratados por empresas que prestam serviço à estatal em navios de afretamento.
De acordo com a liminar concedida pela juíza Alba Valéria Guedes da Silva, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a multa a ser aplicada em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por trabalhador reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A estimativa é que existam cerca de 1.500 empregados estrangeiros e a multa aplicada deverá ser na ordem de R$ 45 milhões.
O Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli ajuizou, no ano passado, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela para que a Petrobras contrate trabalhadores estrangeiros com visto temporário de trabalho, bem como mantenha em suas embarcações em território nacional a proporcionalidade de dois terços dos trabalhadores brasileiros, conforme previsão do artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
