O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), disponibilizou em sua página na internet minutas da Lei Municipal e do Decreto Regulamentador para a instituição de Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Os documentos foram elaborados em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso. Segundo a procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, coordenadora do Centro, o Conselho Estadual do Idoso adotará as minutas como subsídio para seus trabalhos. "Para os municípios que não contam com o Fundo, os textos servem como subsídio aos promotores de Justiça para o incentivo à iniciativa tão necessária", diz a procuradora. Mais informações no site www.mp.pr.gov.br.
Fundo do Idoso
