MP vai fiscalizar cumprimento das decisões do TC sobre o transporte de Curitiba

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O Ministério Público do Paraná vai instaurar procedimentos individuais para cada um dos itens do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Paraná. Na última quinta-feira (12), o órgão de controle havia rejeitado embargos apresentados por empresários, trabalhadores e Urbs. Assim, ficou mantida a decisão que determinou a redução da tarifa repassada às empresas em R$ 0,36 (valor corrigido). O TC também pede implantação de melhorias no sistema.

Segundo o promotor Odoné Serrano Jr, o objetivo da Promotoria de Habitação e Urbanismo é fiscalizar o cumprimento de cada uma das determinações do TC, além de facilitar o acesso de informações pelos interessados na auditoria. Essa decisão independe de algum novo recurso que eventualmente seja protocolado pelas partes.

O acórdão do TC deve ser publicado na próxima semana. A partir daí, as partes terão 15 dias para protocolar um novo recurso. Nessa fase processual, a apelação mais comum é o chamado recurso de revista – ele contesta a decisão em si. Nesse caso, os auditores voltam a analisar a defesa e os conselheiros julgam o caso. Depois dessa etapa, ainda cabe o recurso de rescisão. Esse último pode ser movido até dois anos depois do trânsito em julgado do processo. Também cabem recursos judiciais contra as decisões do tribunal.

Na quinta (12), o TC rejeitou em bloco, e por unanimidade, os embargos declaratórios protocolados pelas partes após a publicação do acórdão no último mês de julho. Isso não quer dizer que a tarifa técnica, aquela que é repassada às empresas, terá alguma redução imediata – tanto por causa dos recursos ainda possíveis quanto pela disposição da prefeitura em fazê-lo.

Relatório

O relatório do tribunal é de setembro de 2013. Naquela época, a recomendação era por uma redução de R$ 0,45 na tarifa – a conta foi feita pela própria Gazeta do Povo a partir dos porcentuais possíveis de redução naquela época. A variação para a recomendação deste ano é fruto dos reajustes na tarifa técnica desde aquele período e também dos cortes promovidos pelo Executivo na negociação do reajuste tarifário de 2014.

A Urbs sustenta que as medidas elencadas pelo TC foram objeto de estudo prévio de uma comissão formada pelo próprio prefeito Gustavo Fruet. Em 2014, a administração municipal chegou a enxugar a tarifa técnica em R$ 0,13 com a retirada do Kit Inverno e do Segbus e o reajuste sobre combustíveis, acessórios e custos de manutenção da bilhetagem. À época, a economia anunciada foi de R$ 45 milhões ao ano. O objetivo era cortar mais R$ 36 milhões, mas alguns itens foram barrados na Justiça. Mesmo com esse esforço, o preço pago aos empresários por passageiro subiu 8% naquele ano e mais 9% neste ano.

Promessa

Neste ano, o acórdão publicado em julho não teve o mesmo efeito. Antes da divulgação da nova tarifa técnica, a prefeitura chegou a publicar nota na qual se comprometia a retirar da tarifa os impostos exclusivos dos empresários e o fundo assistencial do sindicato dos motoristas e cobradores. Também havia dito que iria rever as gratuidades e retirar os Hibribus de circulação – a recomendação do TC nesse caso não é essa. O órgão de controle determinou a retirada da taxa de risco do negócio da tarifa e não a remoção dos ônibus das ruas.

As gratuidades, por exemplo, pesam 13,99% na tarifa. São os passageiros de ônibus, exclusivamente, que pagam pelos benefícios recebidos por essa parcela da população. Quando da publicação do acórdão, o prefeito Gustavo Fruet chegou a dar uma entrevista afirmando que policiais, carteiros e oficiais de justiça passariam a pagar a passagem.

Mas todas as afirmações daquela época não saíram do papel. A reportagem apurou que a prefeitura aguarda que as decisões do tribunal tenham efeito legal. Mas isso pode demorar ainda mais, caso alguma das partes conteste as decisões do TC na Justiça. Isso evitaria, porém, situações como a dos impostos exclusivos, que a prefeitura já tentou remover da tarifa, sem sucesso, na Justiça.