MPF questiona estudo feito sem licitação

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A investigação do Minis­­tério Público Federal sobre as concessões de pedágio no Paraná questiona a contratação, sem licitação, de um estudo de R$ 3,3 milhões que serviria de base para a adoção de uma série de recomendações do Tribunal de Contas da União para reequilibrar os contratos de pedágio. O estudo foi encomendado pelo governo estadual em 2013, apesar de a exigência de cumprimento das determinações estar suspensa desde 2012.

Os procuradores argumentam que o TCU não estabeleceu expressamente a contratação do estudo dentre as recomendações. "É altamente questionável a razoabilidade da contratação do estudo técnico", diz o texto. As determinações do TCU foram expedidas ainda em 2012, depois de uma auditoria nos pedágios concluir que havia desequilíbrio financeiro dos contratos em favor das concessionárias.

O levantamento foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), a pedido do DER-PR, e serviria como base para uma revisão contratual. Não se sabe quando ocorrerá essa revisão porque o governo e as concessionárias, ainda em 2011, decidiram congelar todas as ações judiciais ligadas aos pedágios até chegarem a um acordo comum.

Segundo o DER-PR, a licitação para contratar o estudo foi dispensada porque o serviço foi considerado "singular" e era exigida "notória especialização da empresa prestadora do serviço", de acordo com a Lei de Licitações. A maioria das projeções do estudo mostra que o contrato com as concessionárias deveria ser estendido por mais cinco anos para permitir o acréscimo de investimentos. O cenário mais viável seria a redução de tarifa em um valor aproximado ao reajuste anual, como se, em um determinado ano, o pedágio não fosse aumentado como ocorre normalmente.

As exigências do TCU deveriam ser cumpridas em um prazo de 360 dias, vencido ainda em 2013. Mas um recurso das concessionárias suspendeu o processo desde maio de 2012. A alegação é de que elas não foram consultadas durante a inspeção, segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Concessionárias de Rodo­­vias Paraná/Santa Cata­­rina. O pedido de reexame até agora não foi analisado. E os prazos estabelecidos pelo tribunal ficam suspensos enquanto isso.

O governo do Paraná diz que aguarda a definição do julgamento para tomar as providências. Algumas das recomendações apontadas pelo TCU, porém, já estariam sendo adotadas, como a adoção de fluxo de caixa marginal em obras novas, segundo o DER-PR.