A nova lei do estágio (Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma introduz uma série de modificações para os estudantes dos níveis médio, médio técnico e superior. A característica mais importante da lei, segundo estagiários e órgãos de integração entre estudantes e empresas, é a imposição de barreiras na utilização de estagiários como mão-de-obra barata os chamados "escraviários". Jornada máxima de seis horas diárias e trinta semanais, férias remuneradas de trinta dias ao ano, seguro contra acidentes pessoais e a possibilidade de contribuição previdenciária são algumas garantias que a norma prevê aos estagiários.
De acordo com a Associação Brasileira de Estágios (Abres), as mudanças atingirão 1,1 milhão de estagiários, em todo o país. Para o presidente do Centro de Integração EmpresaEscola (CIEE-PR), Luiz Sunyé, a lei inovará o caráter pedagógico do estágio com participação fundamental da instituição de ensino, a qual deve definir as atividades dos estudantes no ambiente de trabalho. "O estágio não pode ser aceito como subemprego, mas como um agente de complementação da educação do aluno", afirma. "O objetivo da lei é propiciar um estágio seguro ao estudante para que ele esteja preparado para o mercado de trabalho."
No fim de semana passado, 59 representantes de instituições de ensino superior de Curitiba e região participaram de reunião promovida pelo CIEE-PR para discutir a nova lei do estágio e adotar providências para sua implementação imediata. "As instituições são favoráveis e estão cientes das responsabilidades das partes", diz Sunyé.
Segundo o estudante do 4º ano de Direito Rafael Porto Lovato, estagiário do próprio CIEE-PR, o limite de até seis horas contribuirá para o desenvolvimento educacional dos alunos. "Vamos ter mais tempo para estudar" diz. Ele lembra que a concessão de férias remuneradas de um mês, após um ano de estágio, vai diminuir a sobrecarga de trabalho e estudo. "Vamos poder descansar um pouco", afirma. "Estudar à noite e trabalhar durante o dia é cansativo."
Abolir abusos
De acordo com Norberto Palomar Fernandes, gerente da GD9, empresa que presta serviços de consultoria e de assessoria em recursos humanos, os empregadores em desacordo com a nova lei vão ter de fazer ajustes de conduta. "O abuso tem de ser abolido e as empresas que contratam estagiários e abusam dos seus serviços vão sentir o drama", ressalta. "Para os empresários que já cumpriam a norma antiga, a nova lei não vai trazer mudanças significativas."
Para a advogada Mirian Gonçalves, especialista em direito trabalhista, a fiscalização dos trabalhos desenvolvidos pelos estagiários nas empresas vai ganhar reforço. "Com o novo código, os contratantes vão ter de encaminhar um relatório anual sobre os programas realizados às Delegacias Regionais do Trabalho", comenta. Anteriormente, a fiscalização era feita apenas por meio de visitas aos locais de contratação.
Segundo o presidente do CIEE-PR, o descumprimento da Lei do Estágio pode caracterizar vínculo empregatício entre o estagiário e o contratante. A empresa pode perder as isenções trabalhistas e previdenciárias e, em caso de reincidência, ela ficará impedida de contratar novos estagiários pelo período de dois anos.
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Serviço
Empresas, estudantes e instituições de ensino podem tirar as dúvidas sobre a nova lei pela central de atendimento do CIEE-PR (0800-771-2433).
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Interatividade
A lei que impede o uso de estagiários como mão-de-obra mais barata vai pegar ou ficará só no papel?
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