O Registro de Identidade Civil (RIC), documento que deve unificar as carteiras de identidade (RG), de habilitação, de trabalho (CTPS) e o CPF, ainda depende de regulamentação federal. O projeto de lei que institui o convênio entre os estados e a União para confecção do documento foi sancionado pelo presidente Lula no meio de outubro e agora precisa ser regulamentado por um decreto do Executivo.
A lei prevê o prazo de seis meses para a publicação do decreto e um ano para início da emissão do RIC. No entanto, a expectativa é de que o texto seja baixado em menos de 30 dias. Após a regulamentação, o RIC será implantado por um comitê gestor formado por representantes de vários ministérios e de todos os estados.
Atualmente, cada documento é emitido pelo órgão responsável o RG pelos estados e o CPF pela Receita Federal, por exemplo. Isso acaba, e só o comitê gestor emitirá o cartão único. Pelo menos um documento escapa do fim: o passaporte segue um padrão internacional e deve continuar. As informações do cartão serão centralizadas em um banco de dados compartilhado por vários órgãos, dependendo do nível de permissão de acesso de cada um, e incluirá a identificação biométrica digital.
