São Paulo (Folhapress) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou ontem que a entidade apenas aguarda a promulgação da proposta que determina o fim da regra da verticalização para entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 548/02, que determina o fim da regra de verticalização, que obriga os partidos a manterem as coligações políticas acertadas em nível federal nos pactos fechados nos estados.
Segundo Busato, em declaração publicada no site da OAB, se o texto publicado no Diário Oficial informar que o fim da regra já vale para as eleições de outubro, a Ordem vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.
Para a OAB, o fim da regra somente deve valer para as eleições de 2010, para obedecer ao artigo da Constituição Federal que prevê o prazo de um ano de antecedência para mudanças nas regras eleitorais, o chamado princípio da anualidade.
