O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, solicitando que o órgão de controle externo despache recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como entidade familiar sejam examinadas e julgadas pelas Varas de Família. Nesse sentido, a OAB requer ao presidente do CNJ que recomende a todos os juízos cíveis, onde estejam em andamento ações dessa natureza, que as remetam às Varas de Família.
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