A mudança na Lei 7.116/83, que estabeleceu a gratuidade para emissão da primeira via da carteira de identidade em todo o país, ainda não está sendo cumprida no Paraná. A nova legislação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor na última quinta-feira, data da publicação no Diário Oficial da União. Mas, aparentemente, a norma pegou o Instituto de Identificação do Paraná de surpresa.
"Os atendentes me falaram que não receberam nenhuma orientação a respeito da gratuidade", conta Eliseu Prachedes, que foi até a o posto do instituto na Rua da Cidadania do Fazendinha, em Curitiba, ontem de manhã, para solicitar a primeira via da carteira de identidade da filha de 12 anos. Segundo Prachedes, eles queriam cobrar uma taxa de aproximadamente R$ 13 para emitir o documento. "Achei a situação injusta. Apesar de ser um valor pequeno, o que está na lei deve ser cumprido", diz.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, responsável pelo Instituto de Identificação, informou que a partir de hoje não será cobrada mais nenhuma taxa para emissão da primeira via da identidade. Segundo a assessoria, a secretaria vai estudar agora uma medida para custear a isenção da taxa. A cobrança para emissão da segunda via (R$ 20,37) continuará normalmente.
Antes de a lei federal ser sancionada, alguns estados já isentavam o cidadão do pagamento da primeira identidade, casos de Rio de Janeiro, Acre e Distrito Federal. Até então, o valor cobrado para emitir um RG era definido pelos estados. O cidadão que se sentir lesado por ter pago a taxa após a lei entrar em vigor deve procurar o posto onde deu entrada no pedido do documento para tentar reaver a quantia. Caso não consiga, pode entrar na Justiça para requerer o valor da taxa de volta.
