O Paraná é um dos estados brasileiros com o maior número de leis e decretos estaduais que ferem a Constituição do país. Somente no ano passado e neste, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 13 leis ou decretos estaduais (veja a relação no quadro ao lado).
Levantamento da Agência Estado divulgado no domingo revelou que o Paraná, juntamente com o Distrito Federal, é a unidade da federação com mais leis que tem sua constitucionalidade questionada: 11, só em 2006. Em seguida, no topo do ranking da inconstitucionalidade, aparecem o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul (com 8 leis sendo questionadas), e Santa Catarina (7). Goiás e Amazonas são os únicos estados que não tiveram leis questionadas no ano passado.
Os próprios deputados estaduais do Paraná admitem, em conversas informais, que a quantidade de leis inconstitucionais no Paraná é alta porque a intenção delas é fazer "jogo de cena" para a opinião pública. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, deputado Durval Amaral (DEM), afirma que muitos projetos de lei no estado receberam pareceres contrários na CCJ. Mas, como a base governista tem a maioria na comissão, as propostas foram a plenário para votação e acabaram sendo aprovadas e sancionadas pelo governador. A CCJ é a responsável pela avaliação da constitucionalidade ou não das leis.
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