Brasília O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai arquivar o pedido de criação de uma CPI para investigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.
Renan alegará, como justificativa, que a Constituição veda a investigação do presidente por uma comissão no exercício do mandato. "O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções", estabelece o Artigo 86, Parágrafo 4.º da Constituição.
Essa era a segunda tentativa do senador Almeida Lima (PMDB-SE) de criar uma comissão para investigar o pagamento da dívida de R$ 29,4 mil do presidente Lula pelo presidente do Sebrae.
Na primeira vez, o requerimento foi arquivado porque não haveria fato determinado que justificasse a criação da CPI.
