PR dá 1.º passo para criar Defensoria, 20 anos depois

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O governador Orlando Pessuti (PMDB) encaminha hoje à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a criação da Defensoria Pública do Paraná. Ao todo, são quase 20 anos de atraso do estado para cumprir uma obrigação prevista nas constituições federal e estadual desde 1991 – em todo o país, ao lado do Paraná, somente Santa Catarina não constituiu o órgão até hoje. Aproximada­mente 300 defensores serão responsáveis por um atendimento descentralizado, focado nas cidades de maior densidade populacional, mas com a pretensão de atender municípios de baixo desenvolvimento humano, onde se encontram os mais necessitados.

Um dos responsáveis pelo projeto, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e En­­sino Superior, Nildo José Lüb­ke, torce para a rápida aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa. "Logo após a aprovação, em um prazo de 30 dias, vamos lançar o edital do concurso público", promete. Em junho deste ano, o governo havia prometido abrir o concurso até o fim de outubro, mas o projeto de lei não pôde ser enviado à Assembleia antes do recesso dos deputados estaduais em razão de entraves técnicos. Com orçamento de R$ 50 milhões em 2011, a primeira contratação de defensores deve chamar entre 50 e 70 profissionais.

Mesmo antes da aprovação, o simples encaminhamento do projeto é comemorado pelo Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). "Há muito tempo o MP vem intervindo, inclusive com a propositura de Ações Civis Públicas no sentido da instalação e funcionamento da Defensoria. Sem ela, há carência fundamental para a garantia de acesso à Justiça", afirma Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná. "O simples fato de a mensagem ser encaminhada deve ser saudado. A Ordem vai analisar para dar sua devida contribuição", diz José Lucio Glomb, presidente da OAB-PR.

De acordo com Glomb, é im­­portante que a Defensoria atue dentro de sua competência de forma enxuta e eficiente "sob pena de criarmos um monstro. Ela não deve ser onerosa, mas prestar bom serviço à comunidade", diz. Na teoria, um cargo e um setor interno devem ser criados para manter a Defensoria alinhada a seus propósitos. "Será criada a figura do corregedor-geral, com a incumbência de analisar se a entidade está voltada a seus objetivos. E a ouvidoria-geral será o canal criado entre o órgão e a população", afirma Lübke.

Para o secretário, o fato de ser o penúltimo estado a criar a instituição apresenta uma vantagem. "Nossa lei, dentre a dos estados existentes, é a mais moderna e a mais eficiente", diz. O projeto, na avaliação do secretário, cumpre os requisitos da Lei Federal 80/94, que organiza a Defensoria Pública, e da 132/09, que alterou sua forma de atuação. Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná funciona de forma improvisada – os defensores são, na realidade, advogados emprestados por outras secretarias – e com atendimento praticamente restrito a Curitiba e região.

Dativos

Aproximadamente 2,3 mil dos 40 mil advogados em atividade no estado se inscreveram para fazer parte do grupo de advogados dativos, pagos pelo estado para prestar assistência jurídica. Válido por cinco anos, o convênio de advocacia dativa prevê o uso de R$ 65 milhões para a remuneração dos profissionais. De acordo com Glomb, o convênio foi encaminhado ao Tribunal de Justiça para que os juízes possam colocar em prática quando houver necessidade. Quando uma parte não consegue arcar com os custos de um profissional, os magistrados serão responsáveis por indicar advogados inscritos no programa.

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