Pelo menos 19 áreas ocupadas irregularmente no Paraná podem ser beneficiadas pela Medida Provisória 335/06, prevista para entrar na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. A MP altera a legislação para simplicar o processo de regularização de ocupações em imóveis da União. A medida vai beneficiar 1,2 milhão de famílias de baixa renda em todo o país. No pacote há também terrenos ocupados pela classe média.
Entre as áreas que serão beneficiadas no estado está a Ilha do Valadares, em Paranaguá, onde moram 5 mil famílias. Para o prefeito da cidade, José Baka Filho (PDT), a regularização vai trazer muitos benefícios. "Isso vai permitir a distribuição correta das propriedades e dos recursos e trará retorno para a prefeitura , que investe no local", afirmou.
A maior área está em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, com cerca de 66 milhões de metros quadrados, que pertencia ao Incra e está com o processo de transferência concluído.
Direito
O relator da Medida, deputado André Vargas (PT), ressalta a importância da regularização destes imóveis. "A Medida Provisória não vem só para garantir o direito constitucional de moradia às famílias de baixa renda, mas também para reverter à União recursos pela regularização em áreas de médio e alto poder aquisitivo, como é o caso de parte de Alphaville, em São Paulo. Estas pessoas moram há anos pagando taxas irrisórias e deverão contribuir com valores mais adequados ao valor do imóvel", declara.
Vargas esclarece ainda que em seu relatório constará a isenção da taxa de registro do imóvel em cartório para que as famílias com renda até cinco salários mínimos possam estar com a documentação de sua moradia em dia e contribuam com as taxas municipais. "Vamos tentar votar a medida o mais rápido o possível , a fim de que recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para habitação possam ser aplicados ", reforçou.
Para impedir que a aprovação da Medida seja estímulo de novas invasões, o relator da MP esclarece que há necessidade de permanência de cinco anos no imóvel para que haja a regularização. Ele afirma ainda que irá incluir no relatório áreas do Ministério da Defesa para que mais pessoas possam ser beneficiadas.
