Projeto cria polêmica ao propor que população pague obras

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O projeto de lei "Vizinhança Participativa", que prevê o compartilhamento de custos de pequenas obras públicas entre prefeitura e moradores, está causando polêmica em Curitiba. Aprovada pela Câmara na última semana, a proposta volta à pauta amanhã, para votação da redação final. Enquanto população e especialistas questionam a legalidade e a pertinência do projeto, a prefeitura prefere não comentar o assunto antes da conclusão da tramitação no Legislativo. Na última quarta, no entanto, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) afirmou, em entrevista à rádio CBN, ser favorável à iniciativa.

Autor do projeto, o vereador Jonny Stica (PT) explica que a ideia é permitir a realização de obras além do orçamento, já que a capacidade de investimento do município é de apenas 6%. "É ilusão achar que todas as demandas da sociedade serão atendidas pela prefeitura. É como um casamento, os dois lados precisam concordar. Não é obrigatório."

O objetivo, afirma o vereador, é que a população tenha mais abertura para propor um projeto ao município. "Não havia qualquer instrumento que permitisse parceria para melhoria na frente de casa. A lei nacional de PPPs é para obras acima de R$ 20 milhões." Stica explica que a forma de cobrança deve ser definida pela Secretaria Municipal de Finanças. "É uma discussão caso a caso. A prefeitura orça e abre-se uma mesa de diálogo: ‘temos essa quantia, os moradores podem entrar com o restante?’."

De acordo com Stica, o projeto não é um precedente para que a prefeitura deixe de investir em melhorias nos bairros, nem deve onerar os mais pobres. "A Praça da Espanha foi feita com 100% de recursos públicos, porque não existia uma lei como essa. O calçadão do Batel poderia ter sido feito em parceria com a comunidade. Assim, sobrariam recursos para investir em bairros afastados."

Por meio do site e das redes sociais, leitores da Gazeta do Povo questionaram a proposta, com a justificativa de já recolherem IPTU e outros tributos para a manutenção da cidade. O professor de Urbanismo da Universidade Positivo (UP) Alexandre Pedrozo concorda que o mecanismo oculta o mau gerenciamento do imposto imobiliário. Para ele, além de atualizações periódicas da planta genérica de valores, outra solução seria a contribuição de melhoria, prevista na Constituição. "Rio Negro é uma baita referência nesse instrumento. O cálculo é feito sobre a valorização imobiliária, quanto mais valorizar, mais eu pago. Já nesse projeto, vão acabar tirando recursos de famílias em situação pior", critica.

Professor de Direito Admi­nistrativo na UP, Rodrigo Pironti diz que a ideia é boa, mas de constitucionalidade questionável. Isso porque, na visão dele, o projeto apenas dá uma "nova roupagem" ao instrumento contribuição de melhoria. "Juridicamente, o fato gerador da cobrança deveria ser a efetiva valorização do imóvel. Porém, com a metodologia proposta, o particular anteciparia a sua contribuição, sem que houvesse ainda o fato gerador do tributo."

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