Um projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional pode garantir que adolescentes que estão em unidades de privação de liberdade recebam visitas íntimas. O projeto 1.627/2007, de autoria do governo federal, prevê que a regulamentação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) se torne lei. O documento detalha regras que devem ser adotadas na execução de medidas socioeducativas. Uma delas é a garantia dos direitos sexuais. Pelo projeto, cada Centro de Socioeducação (Cense) deve ter um local adequado para visitas íntimas, educação sexual, acesso a métodos contraceptivos e um projeto pedagógico que discuta temas como diversidade cultural, igualdade étnico-racial, gênero e orientação sexual.
Atualmente não há uma regulamentação nacional sobre o assunto e cada estado trata o tema de forma diferente. No Paraná não são permitidas visitas íntimas, apesar de haver no estado três Censes que seguem as regras do Sinase e têm espaço para a visita. Mais dois estão em construção e também atendem às exigências do documento. O coordenador dos Centros de Socioeducação da Secretaria da Infância e Juventude, Roberto Bassan Peixoto, diz que a discussão ainda precisa ser amadurecida.
"Já desenvolvemos atividades de educação sexual, mas a permissão das visitas depende de questões técnicas." De acordo com Peixoto, é preciso trabalhar mais as condições institucionais e avaliar se os efeitos serão positivos ou negativos em cada caso. "Precisamos de planos personalizados de atendimento, avaliar os vínculos familiares e a relação que o adolescente tem com seu corpo."
O gerente do Programa Pró-Sinase da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Fábio Silvestre, observa que muitos adolescentes já têm uma vida sexual ativa e que a privação de liberdade não prevê a negação de outros direitos, inclusive o sexual. A maioria dos jovens dos Censes está na faixa dos 16 aos 18 anos. Silvestre diz que a visita deve ser acompanhada de um trabalho pedagógico e educação sexual. Os critérios para a permissão dos encontros também incluem uma união estável ou relacionamentos fixos.
Silvestre afirma que há estados no Nordeste em que a discussão está mais avançada, havendo inclusive algumas unidades que já implementam a medida. "As pessoas que não acreditam na recuperação vão ser contra. É importante lembrar que ainda existem locais que utilizam violência física", argumenta. "Mas estudos comprovam que a sexualidade exercida de uma forma saudável resulta em uma melhora no convívio e na auto-imagem dos jovens." Caso o parceiro seja menor de idade, há necessidade de consentimento dos pais. No caso dos adolescentes que estão nos Censes não é preciso consentimento da família porque o jovem está sob a tutela do Estado.
A psicóloga Elizabeth Vieira Gomes, consultora de políticas voltadas para o enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes, observa que a sexualidade deve ser avaliada no contexto dos direitos humanos. "Enxergar a sexualidade de uma forma sadia também faz parte da garantia de direitos." Ela diz que o direito sexual deve abranger discussões sobre paternidade, maternidade, gênero e responsabilidade. Outro ponto levantado por Elizabeth é que a simples proibição pode fazer com que em alguns casos ocorra violência sexual. "Como não há um trabalho nessa área, podem acabar ocorrendo relações de poder e violência. Com as visitas, isso deixa de acontecer."
Para o promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Paraná, Murillo Digiácomo, a questão deve ser tratada com cautela. "É um direito, mas devem ser tomadas algumas precauções, como a educação sexual, se o relacionamento é saudável e recomendável." Ele exemplifica casos de risco, como o de uma jovem que esteja privada de liberdade e namore um traficante. É certo que o Estado permita essa visita íntima? Ele acredita que não, porque estaria colocando a vida da garota em risco. "Não é um direito absoluto, a sexualidade tem de ser responsável, e o Estado deve agir com cautela para evitar prejuízos."
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