Projeto obriga médicos recém-formados no Paraná a trabalharem para o poder público

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Tramita desde segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que obriga os médicos recém-formados em universidades públicas estaduais a prestarem serviços à administração pública. O trabalho, que precisará ser prestado no primeiro ano após a conclusão do curso, deverá ser realizado por pelo menos seis meses. A jornada remunerada de 30 horas semanais ocorrerá em cidades “onde haja carência de profissionais da área”, para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

De autoria do deputado Schiavinato (PP), a proposta prevê que, ao ingressarem nas universidades, os futuros médicos deverão assinar um termo de compromisso em que afirmam estar cientes da exigência. Já as instituições de ensino ficarão responsáveis por fornecer a relação de formandos ao final de cada ano letivo. Quem descumprir a regra terá de pagar ao poder público um montante correspondente a seis vezes o valor que receberia pelos serviços. A verba será destinada à saúde estadual.

“O caos instalado nos hospitais [...] é fruto da falta de médicos para a atender a demanda verificada nos municípios brasileiros [...], principalmente nos pequenos. E não é por falta de investimento [...] na formação de estudantes em instituições públicas. Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não oferecem nenhum retorno para a população mais carente”, justifica o parlamentar no texto do projeto.

Críticas

Secretário-geral do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Maurício Marcondes Ribas classifica a proposta como “totalmente equivocada”. Ele reconhece que há um caos na saúde pública do Brasil, mas defende que o serviço civil obrigatório dos médicos recém-formados não é o caminho para corrigir o problema.

Ribas argumenta que faltam médicos nos rincões do país porque esses locais não possuem as condições mínimas adequadas para o exercício da profissão – desde equipamentos e laboratórios a profissionais de apoio. Ele cita ainda a necessidade de os recém-formados passarem por residências ou especializações para, só então, estarem completamente aptos ao atendimento dos pacientes.

“Não há como um jovem sair da faculdade ainda sem as condições plenas de atendimento e ser enviado para trabalhar em lugares distantes de tudo, sem qualquer estrutura. Ele precisa se especializar para melhorar o conhecimento e poder ser um bom médico no futuro”, defende. “Querem cobrir uma série de buracos punindo os jovens com a exigência do serviço civil obrigatório.”

Afirmando que o CRM-PR atuará para que o projeto não seja aprovado, Ribas defende a criação de uma carreira de Estado para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS). “A exemplo do que já ocorre no mundo jurídico, isso vai permitir ao médico ir para lugares distantes, progredir na carreira e, se achar conveniente, partir para cidades maiores na sua vida pública.”

O projeto em questão aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e não tem data para ser votado em plenário.