Ponta Grossa - Desde que entrou em vigor, em 2003, o Estatuto do Desarmamento trouxe uma nova política de acesso a armas de fogo no Brasil. Não é crime ter arma de fogo em casa desde que seja registrada , mas andar armado é um direito restrito aos militares e algumas profissões, como a de juiz. Na Câmara dos Deputados tramitam 60 projetos de lei que querem alterar o Estatuto. Em 12 deles, o objetivo é incluir novas profissões no acesso ao porte de armas.
Se forem aprovados, oficiais de Justiça e agentes penitenciários poderão andar armados. As justificativas dos parlamentares é que os profissionais convivem com situações de risco. Outras propostas são de embasamento frágil, como é o caso do pesquisador científico, guarda-parque, agente de trânsito, taxista e caminhoneiro, e auditor das receitas estaduais. Há até um projeto que pretende permitir que moradores de bairros violentos andem com uma arma na cintura.
"Estamos sempre sujeitos a abordagens nada amistosas", afirma o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Paraná, Luiz Fernando Busnardo, que concorda com o projeto de lei que prevê o porte de arma para a sua categoria. Ele lembra do assassinato de três fiscais em janeiro de 2004 em Unaí (MG), durante investigação sobre trabalho escravo. "Nas operações de maior risco temos o acompanhamento policial para fazer a nossa segurança. Mas o perigo está em qualquer lugar, nunca sabemos como seremos recebidos numa fiscalização", afirma.
O argumento também é usado pelos oficiais de Justiça, que estariam na lista de permissão de porte de arma caso o Estatuto fosse alterado. "Não é gostar ou deixar de gostar de andar armado, é necessário. Com as coisas que estão acontecendo ultimamente, a gente precisa ter como se defender", opina o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do interior do Paraná, João Batista de Souza. Ele cita o caso da oficial de Justiça Sandra Ferreira, de 48 anos, morta com nove tiros no mês passado em São Paulo ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão. "Nas situações mais arriscadas, a polícia vai junto, mas depois, quando passa o tempo e a pessoa sai da cadeia, não há quem nos resguarde", considera Souza. Ele admite, porém, que seria preciso passar por treinamento para o manuseio da arma de fogo.
Necessidade
Para o biólogo e pesquisador Marcelo Vicari, que seria contemplado com o porte de arma caso o Congresso aprovasse projeto de lei que inclui a profissão, a mudança está na contramão das campanhas de desarmamento. "Não acho necessário. O pesquisador quando sai em trabalhos de campo está exposto a riscos assim como qualquer outro cidadão", avalia. Se a proposta fosse aprovada, Vicari garante que não andaria armado.
Entre os 60 projetos que transitam pelo Congresso, muitos propõem modificações semelhantes, como os que pretendem universalizar o porte de arma para guardas municipais em cidades de qualquer tamanho. Hoje, a legislação permite que apenas os guardas municipais que atuam em cidades com mais de 500 mil habitantes andem armados. A permissão do porte de armas se estende aos militares, transportadores de valores que estiverem em serviço, desportistas de tiro, caçadores e pessoas que sofrem riscos, como juízes e promotores.
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