A Promotoria de Justiça de Catanduvas, região Oeste do Paraná, expediu nesta quarta-feira recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná, solicitando o fim da cobrança para acesso ao conteúdo da prova do Exame da Ordem.
O procedimento é fundamental para os candidatos que desejam ingressar com recurso para questionar a avaliação. O edital do concurso informa que as pessoas que desejam verificar a prova para um eventual recurso precisam pagar uma taxa de R$ 30.
O promotor de Justiça responsável pela recomendação, Rodrigo Leite Ferreira Cabral, sustenta que essa cobrança viola os princípios constitucionais da publicidade, bem como restringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à prestação jurisdicional.
No documento, expedido em virtude de reclamações que chegaram à promotoria, o MP-PR concedeu prazo de cinco dias para uma resposta da OAB/PR.
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