Reintegração de posse de calçada tem mais 45 dias

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) recebeu da Justiça mais 45 dias para realizar a reintegração de posse das calçadas da Rua Theodoro Locker, no bairro da Fazendinha. O juiz Douglas Marcel Peres, da 4ª Vara da Fazenda Pública, havia determinado anteriormente um prazo de dez dias para a Sesp cumprir a decisão judicial ou a secretaria receberia multa diária de R$ 10 mil. Caso o prazo não fosse cumprido, a multa poderia ser estendida ao próprio secretário, Luiz Fernando Delazari. Por meio de um ofício, a Sesp pediu a ampliação do prazo e o pedido foi aceito pelo juiz.

No processo consta que o oficial de Justiça Altamir José Narciso pediu auxílio da Polícia Militar para cumprir a reintegração de posse por seis vezes. A primeira foi em 8 de dezembro. Na terceira vez, o oficial foi informado que o pedido estava tramitando na Coordenação Especial de Mediação de Conflito de Terra. Após duas idas à coordenação sem encontrar o responsável, Narciso foi informado que não havia efetivo policial para executar o procedimento. Em função do não cumprimento da ordem judicial, o juiz fixou um novo prazo e multa para a Sesp. A assessoria de imprensa da secretaria afirmou que não vai se pronunciar sobre o caso.

Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu uma reunião com os sem-teto. De acordo com o presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB, Cléverson Marinho Teixeira, o objetivo do encontro foi buscar uma solução para a questão e não criticar a decisão judicial. "É uma situação irregular, mas eles moram na calçada porque não têm para onde ir. E não podemos simplesmente pedir que eles saiam e vão para as ruas." Teixeira afirma que as famílias pediram 60 dias para que eles mesmos encontrem uma solução, já que não acreditam mais no poder público.

A advogada Carolina Alves, representante da organização não governamental Terra de Direitos, afirma que o que está acontecendo é uma violação grave de quase todos os direitos humanos e não apenas o acesso à moradia. "Várias organizações internacionais estão a par da situação, inclusive as Nações Unidas. As pessoas não estão apenas sendo privadas de um lar, mas também do acesso à saúde, escola, trabalho e dignidade." Alves também argumenta que não é papel da PM cumprir reintegrações de posse e que o modo como elas ocorrem viola várias determinações da ONU. Para a advogada, a prefeitura poderia usar uma verba do Fundo Municipal de Habitação. A Cohab diz que a verba já está comprometida e que as famílias têm de ficar na fila.