STF começa a julgar liberação do porte de drogas para uso pessoal

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“Portar drogas para consumo próprio é crime?” Essa é pergunta que os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começam a responder a partir desta quarta-feira (19). A expectativa é de que o caso seja analisado em mais de uma sessão e tenha efeito direto em pelo menos 248 processos que aguardam uma definição do tribunal sobre o caso, consolidando um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

Antes do início do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que independente do resultado, o julgamento deve motivar decisões do Legislativo e do Executivo.

“Será que essa é uma boa política pública [criminalizar o usuário]? Será que é uma política pública que vem dando certo? E se o Supremo entender que não é, é preciso saber o que se vai colocar no lugar. Quem deve fazer isso é o poder Legislativo. É uma questão essencialmente política”, afirmou.

Ele argumentou que o papel do Estado é “desincentivar o consumo, tratar dos dependentes e tentar acabar com o tráfico.”

“O usuário não me é indiferente, mas não é sequer a minha primeira preocupação”, afirmou o ministro. “Ninguém acha que o consumo de drogas é uma coisa boa. O papel do Estado é desincentivar o consumo, tratar dos dependentes e tentar acabar com o tráfico”, completou.

O julgamento sobre a criminalização do porte de drogas tem como base um recurso que chegou à Corte mais alta do país em 2011, em decorrência de um flagrante de maconha, dois anos antes, dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A partir desse episódio, o STF analisa se é ou não constitucional artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes. Três ministros ouvidos pela reportagem avaliam que a tendência do tribunal é descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.

Segundo eles, a expectativa é de que o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, aumente o poder de decisão do juiz diante do flagrante do porte de drogas. Se hoje cabe à polícia decidir se a pessoa será enquadrada como usuária ou traficante, agora essa análise passaria a se feita pelo magistrado.

Na semana passada, Mendes ponderou que, caso o tribunal descriminalize o porte de drogas, haverá dificuldades para o STF apontar critérios objetivos que diferenciem usuário e traficante.

No julgamento, os ministros podem discutir ainda se uma eventual mudança na legislação atual tem efeito retroativo. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio pode ser penalizado com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. De toda forma, a condenação tira a condição de réu primário.

Amicus Curiae

Para chegar a uma decisão final, os ministros irão ouvir entidades interessadas em opinar sobre o tema – o chamado “amicus curiae”. Terão espaço na sessão seis entidades a favor da descriminalização e cinco contra, cada uma com direito a meia hora de exposição.

Na lista de participantes, estão por exemplo a Pastoral Carcerária, o Instituto Sou da Paz e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Vice-presidente da entidade, Cristiano Maronna defende a descriminalização do porte de drogas. Ele argumenta que o usuário não causa dano a terceiros e, portanto, não pode ser penalizado por carregar drogas para consumo pessoal.

Após as entidades, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestará. Em 2011, parecer enviado pela Procuradoria-Geral da República ao STF defendeu a manutenção da criminalização.