Saiu, enfim, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre norma que define trajes "adequados" para entrar no fórum, na comarca de Vilhena (RO). Lá, assim como cá (nos fóruns cíveis de Curitiba e Londrina há regras semelhantes), não é permitido o acesso de pessoas vestindo roupas "indecorosas", como bermudas e camisetas regatas. Por maioria de votos, o CNJ julgou improcedente o pedido de anulação da norma, ou seja: valem as restrições.
Decisão



