TRT determina que PR contrate 700 adolescentes que cumprem medida socioeducativa

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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9.ª Região determinou que o estado do Paraná contrate 700 adolescentes entre 14 e 18 anos submetidos a medidas socioeducativas de internação, semiliberdade ou beneficiados com a remissão nos próximos dois anos. Os adolescentes atuariam na função de auxiliar administrativo-aprendiz. Se o estado não cumprir a decisão, estará sujeito a pena de R$ 10 mil por jovem não contratado.

A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável pela ação civil pública proposta em janeiro de 2015, na segunda-feira (23). Essa ação originou a decisão do TRT.

Segundo o MPT, ela foi proposta após a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região apurar que o estado não cumpria a Lei Estadual nº15.200/2006, que regula o programa estadual de aprendizagem para adolescentes em conflito com a lei.

Na época, foram criadas 700 vagas para a profissionalização de adolescentes. No entanto, de acordo o MPT, apenas 235 estavam preenchidas.

O diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (Seju), Pedro Giamberardino, explicou que, independente, do resultado da ação, o estado sempre se preocupou com a reinserção dos adolescentes em conflito com a lei. Para isso, eles cumprem cerca de 400 horas de capacitação profissional para poderem ser aprendizes.

Segundo ele, já existem as vagas previstas, mas estão preenchidas por outros jovens. Na avaliação dele, a responsabilidade direta do estado está dirigida a 5% a 10% dos adolescentes que estão em meio de internação e já estão aptos para trabalhar.

Mesmo assim, Giamberardino ressaltou que tem conversado com as empresas públicas, como Copel e Sanepar, para que as vagas de aprendiz já preenchidas possam ser reocupadas prioritariamente pelos adolescentes que precisam ser reinseridos no mercado de trabalho após passagem pelo sistema socioeducativo.

Atualmente, há 1.100 jovens que cumprem medida de internação e outros 100 na semiliberdade.