Os vereadores de Curitiba aprovaram ontem em primeira votação o projeto de lei que permite a transferência da licença de táxi para familiares ou terceiros em caso de morte do permissionário. Vinte e cinco parlamentares foram favoráveis ao projeto e, apenas sete, contrários. Segundo profissionais de Direito consultados pela Gazeta do Povo a proposta é inconstitucional.
A aprovação do projeto foi comemorada pelo vereador Jairo Marcelino (PDT), um dos autores da proposta. Ele explicou que a transferência só poderá ser feita uma vez para outro condutor, desde que ele atenda aos requisitos exigidos pela Urbanização de Curitiba (Urbs) e depois de um período de três anos da concessão. "Fazemos isso porque Curitiba precisa de táxi", justifica o vereador. De acordo com ele, o projeto tramitou com urgência por causa do período eleitoral.
Cerca de 50 taxistas que acompanharam a sessão vibraram bastante com a aprovação do projeto. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Curitiba (Sinditaxi), Pedro Chalus, o novo texto corrige o que estava errado na primeira proposta, votada em março. "Está liberado. Nunca houve proibição de transferência", comemorou.
A bancada da oposição chegou a apresentar um substitutivo geral ao projeto, que determinava um prazo para a exploração do serviço de táxi e estabelecia que, em caso de morte do permissionário, a família poderia usufruir da licença até que ela expirasse. A vereadora Professora Josete (PT), uma das autoras do substitutivo, alertou os outros vereadores sobre a validade do projeto original. "O projeto original é passível de veto e tem vários problemas de técnica legislativa", argumentou.
Inconstitucional
Para o advogado Marcos Bittencourt, professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná, a transferência da autorização não tem fundamento constitucional. "Ao surgir uma vaga, tem de existir, por mais simples que seja, um processo de concorrência, porque é um benefício oferecido pelo estado", afirmou. Ele também rebateu o argumento de que o serviço é fonte de renda da família. "Se eu ocupo um cargo público, em caso de fatalidade, minha família não fica com a função. Da mesma forma, um taxista que explora uma atividade econômica deve garantir algo para família, por meio de pensão do INSS ou previdência privada", diz.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon BockMann Moreira, os vereadores agem como se estivessem atribuindo à permissão um direito de propriedade. "A permissão, como o nome já diz, é apenas uma licença para exercer determinada atividade", resume. Para ele, tornar esse título hereditário tira a razão de ser da permissão. "O sujeito que recebe uma concessão vitalícia, em um primeiro momento, vai exercer bem a função. Ele sabe que não precisa caprichar e não melhora o serviço. Se ele não corre risco de perder, não vai prestar o serviço adequadamente", argumenta.
Festas
Lei que exige responsável por evento passa em segunda votação
A realização de eventos como o réveillon e o carnaval fora de época, da forma como ocorre hoje, pode estar com os dias contados em Curitiba. Os vereadores aprovaram ontem em segunda (e última) votação a redação final de um projeto de lei que proíbe que eventos de grande porte ocorram sem um responsável e uma equipe médica. O documento segue agora para a sanção do prefeito, que tem 90 dias para aprovar ou vetar a lei.
Segundo o projeto, qualquer evento que reúna mais de 2 mil pessoas deverá contar com no mínimo um médico ou paramédico e uma viatura de salvamento. A regra vale para eventos em locais públicos e privados, e ainda determina a obrigatoriedade de um responsável, seja pessoa física ou jurídica, para sua realização.
O vereador Juliano Borghetti (PP), autor da emenda que torna obrigatório que haja um responsável, destaca que o projeto já havia sido proposto no ano passado, mas em razão do número de festas marcadas pelas redes sociais sem uma pessoa ou entidade que assumisse a organização do evento - sua discussão foi retomada. "A gente quer que os eventos aconteçam, mas com responsáveis e infraestrutura adequada", argumenta.
Interatividade
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