Quatro das 16 prefeituras de municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes não publicaram ontem na internet, até as 21 horas, dados de receitas e despesas em tempo real conforme determinação da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência.
De acordo com a legislação, que entrou em vigência ontem, cidades com mais de 100 mil habitantes, a União e os estados são obrigados a informar com detalhes as contas públicas a todos os cidadãos. Quem descumprir a medida terá as transferências voluntárias de recursos do governo federal suspensas um montante de convênios e contratos que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. Prefeituras, estados e a União também ficam impedidos de contrair empréstimos se não cumprirem a lei.
Sancionada pelo presidente Lula em 27 de maio de 2009, a nova norma, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, deu prazo de um ano para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequassem. Apesar disso, até às 21 horas de ontem, as prefeituras de Arapongas, Colombo, Guarapuava e Maringá não haviam divulgado as informações orçamentárias em tempo real o que caracterizava descumprimento da legislação. Apesar de possuir um link denominado Portal da Transparência, o site da prefeitura de Maringá divulgava em tempo real apenas o estoque do almoxarifado e as notas empenho e não todas as receitas e despesas do município.
Já as prefeituras de Apucarana, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Paranaguá e Pinhais ontem se juntaram às de Londrina, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Toledo no cumprimento da Lei da Transparência. Os oito primeiros municípios deixaram para se adequar à nova legislação no prazo limite.
Porta-voz dos municípios com mais de 100 mil habitantes, o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, voltou a afirmar ontem que a lei precisaria de uma regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em "tempo real" e que tipos de dados deveriam ser divulgados.
A principal reclamação dos prefeitos está na indefinição de qual é o prazo limite para divulgar receitas e despesas após elas serem realizadas, uma vez que o texto da lei não especifica o que exatamente quer dizer publicação em "tempo real".
Coser inclusive chegou a enviar um ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumprir a nova legislação. "A tendência é que os municípios coloquem esse conjunto de informações já no ar e aperfeiçoem o sistema com o tempo", disse.
A expectativa da Frente de Prefeios é que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publique hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, a regulamentação da lei, com data retroativa a ontem (quinta-feira). Pelo texto, o tempo real ficaria definido como "o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil". Além disso, deverá ser estabelecido um prazo de seis meses contados a partir da data de regulamentação da lei para a definição de um padrão mínimo de qualidade dos sites, estipulando quais requisitos contábeis e tecnológicos deverão ser cumpridos.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa falta de definição de um padrão mínimo antes da entrada em vigor da lei torna impossível o cumprimento da legislação. Tanto que, de acordo com um levantamento CNM, cerca de 20% dos municípios com mais de 100 mil habitantes não conseguirão cumprir a medida até hoje um dia depois de a lei já estar em vigor.
Para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na Lei da Transparência é de dois anos (maio de 2011). Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de quatro anos (maio de 2013).
Vacina
Apesar das reclamações de diversos municípios em relação à lei, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu que a transparência nas ações públicas é a melhor "vacina" contra a corrupção e o desperdício do dinheiro público.
Ontem, durante a cerimônia de apresentação das medidas para implementação da Lei da Transparência, Hage afirmou que essa nova postura tornará "irreversível" o processo de abertura das informações referente às despesas dos órgãos públicos. "O que interessa não é cortar a transferência voluntária; o que interessa é que as prefeituras consigam cumprir a lei", declarou, ressaltando que a legislação é autoaplicável e, portanto, não necessita de regulamentação. "A lei foi cautelosa e sábia e fez um prazo gradual."
Segundo ele, por ora, não há prazo para que os órgãos comecem a ser repreendidos em caso de descumprimento da lei. De acordo com as normas da legislação, a fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas, enquanto o Ministério Público e a Justiça decidirão sobre possíveis punições.
Colaborou Ismael de Freitas, da sucursal de Ponta Grossa, especial para a Gazeta do Povo.
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