A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que representa os cartórios, informou que a maneira como a arrecadação das serventias passou a ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode "levar a equivocadas interpretações caso não sejam consideradas dentro do seu adequado contexto".
Em nota enviada à Gazeta do Povo, a entidade ressaltou que os dados não comportam "despesas, impostos e taxas, além de outros gastos necessários ao adequado funcionamento dos serviços". Na comparação da média de arrecadação nacional de R$ 75,6 mil por cartório, a associação estima que R$ 49,1 mil (65%) são consumidos com despesas. Com isso, a arrecadação líquida seria de R$ 26,4 mil.
"Os cartórios extrajudiciais, em verdade, exibem um panorama arrecadatório muito aquém da absoluta maioria do segmento privado no Brasil, encontrando-se a classificação de mais de 95% dos cartórios brasileiros na categoria de microempresa, com raras exceções que chegam a alcançar o segmento de pequeno porte. Ressalta-se, ainda, que alguns são deficitários e dependem de repasse de fundos para sua sobrevivência", diz a nota da Anoreg.
O portal do sistema Justiça Aberta traz uma observação que destaca que os valores apresentados são fornecidos pelas próprias serventias e constituem a receita bruta semestral.
PEC no Congresso tenta legalizar cartórios irregulares
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 471/05, que regulariza a situação de cerca de 7,8 mil titulares de cartórios que assumiram entre 1988 e 1994 e não prestaram concurso público, está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados desde 2008. Em maio de 2012, um substitutivo ao texto apresentado pelo deputado federal João Matos (PMDB-SC) foi derrubado e, desde então, está em apreciação o conteúdo original da PEC, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO).
Em junho do ano passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), conseguiu colocar a matéria em votação, mas a sessão não prosseguiu por falta de quórum. Na época, Alves declarou que a proposta precisava ser votada logo porque a indecisão sobre ela desgastava o Congresso. "Esta Casa não deve empurrar com a barriga matéria alguma, ela tem de decidir, e cada parlamentar, cada partido, que assuma a responsabilidade."
A tendência é que a votação seja retomada ainda neste semestre, apesar da pressão de entidades contrárias à PEC, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros.
