A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que acaba com a cobrança da tarifa mínima de água no Paraná. Pela proposta do deputado Augustinho Zucchi (PDT), o consumidor só deve pagar o que gasta. Atualmente, mesmo que o consumo de uma residência seja inferior a 10 metros cúbicos de água por mês (10 mil litros), a Sanepar cobra uma tarifa mínima de R$ 16,35.
O Paraná tem 2,4 milhões de ligações de água e mais da metade dos usuários 1,4 milhão não chega a gastar 10 metros cúbicos, embora pague a taxa mínima. Além dos R$ 16,35 mensais, a Sanepar cobra mais 80% desse valor referente à taxa de esgoto e R$ 2,45 a cada metro cúbico excedente.
Para Zucchi, a cobrança é abusiva e o governo do estado precisa adotar um critério mais justo. "Os consumidores de baixa renda não têm culpa que a Sanepar precisa cobrar mais para manter o equilíbrio financeiro da empresa", afirmou. "O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consome."
O projeto prevê ainda uma taxa diferenciada nas residências onde existe o consumo sazonal, como no litoral. Nesse caso, o governo do estado poderá determinar um valor maior do que o das tarifas convencionais. Os consumidores que não tiverem consumo contínuo durante seis meses pagarão tarifa especial estabelecida pela Sanepar.
"O governador disse que não concordava com a proposta pelo fato de que os donos de imóveis no litoral seriam privilegiados porque consomem pouca água, só durante a temporada. Mas a possibilidade de criar uma tarifa diferenciada acaba com esse argumento", disse Zucchi.
A proposta, porém, enfrenta forte resistência do governo e da Sanepar. De acordo com a gerência de comunicação social da Sanepar, se o projeto virar lei pode destruir toda a estrutura tarifária da empresa, comprometer investimentos e até acabar com a tarifa social, que atende mais de 260 mil famílias.
Apesar do projeto ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, o governo considera a proposta inconstitucional porque é de competência exclusiva do Executivo fixar tarifas públicas estaduais.
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), fez de tudo para derrubar o projeto com o argumento de que a tarifa é necessária para manter a receita da Sanepar e que a extinção poderia provocar o aumento da taxa de água para todos os consumidores.
O deputado tentou adiar a votação por 10 sessões, mas o requerimento foi rejeitado por 22 votos a 20. Para não correr o risco de perder a votação, Romanelli concordou em liberar a bancada para aprovar o projeto. Mas a proposta só volta para as segunda e terceira votações necessárias para ir à sanção depois de audiências públicas.
