Incongruências
A direção da Assembleia promete colocar diários oficiais da Casa na internet, mas por enquanto descumpre o texto constitucional e não dá ampla publicidade aos documentos.
A Promessa
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus (DEM), garante que todos os diários oficiais da Casa serão colocados no Portal da Transparência da Casa, que deve entrar no ar já em agosto. No projeto original do Portal, aprovado pelos deputados em abril deste ano, não havia previsão da publicação dos diários na internet. A diretoria-geral informou no começo desta semana que os diários ainda não voltaram para o acervo da Biblioteca da Assembleia porque estão passando por um processo de digitalização, justamente para serem inseridos no Portal da Transparência.
A Situação
Os arquivos dos diários oficiais da Assembleia Legislativa do estado não estão disponíveis para consulta pública na Biblioteca da Casa desde agosto do ano passado. Inicialmente, foi informado que o material havia sido retirado da biblioteca para serem encadernados em uma gráfica terceirizada. Essa era a informação repassada pela assessoria de imprensa da Assembleia até a semana passada. A distribuição dos exemplares de 2009 é restrita aos portões da Assembleia e as informações de onde encontrá-los são desencontradas. Não existem diários atuais na biblioteca da Casa.
A Lei
O Artigo 37 da Constituição Federal determina que todos os atos da administração pública devem ter ampla publicidade. Na visão de especialistas consultados pela Gazeta do Povo, a prática da Assembleia contaria essa determinação constitucional, o que poderia provocar a sanções aos diretores da Casa e a servidores envolvidos no processo. Além disso, também poderia motivar uma denúncia ao Ministério Público. Procurado pela reportagem, o MP informou que está ciente da situação da Assembleia Legislativa e que tem cobrado da Assembleia que normalize essa situação.
Apenas o Distrito Federal entre os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste repete a situação do Legislativo paranaense e ainda não possui uma versão digital dos diários oficiais. No DF, no entanto, a tiragem dos diários é superior a do Paraná e a distribuição vai além dos muros da Câmara Distrital. Em Brasília, a tiragem é de 450 exemplares, os quais são distribuídos aos deputados distritais, para o governo local e arquivados na biblioteca da Casa. Na Assembleia Legislativa paranaense, são impressos 200 diários oficiais, que ficam restritos aos muros da Casa e não são arquivados em nenhuma grande biblioteca do estado.
A Câmara Legislativa do DF também alega que, como a Assembleia do Paraná, já começou o processo de digitalização do acervo dos diários oficiais da Casa. Porém, ao contrário do que acontece no Paraná, o trabalho não teria causado um desfalque no acervo da biblioteca da Casa, que possui todos os diários para consulta livre da população.
Nesta semana, a diretoria-geral da Assembleia Legislativa do Paraná informou que os diários oficiais ainda não voltaram para as prateleiras da biblioteca porque estão passando por um processo de digitalização para serem colocados no Portal da Transparência que deverá entrar no ar em agosto. Até a última semana, a assessoria de imprensa da Assembleia alegava que os diários foram recolhidos da biblioteca para serem encaminhados a encadernação em uma gráfica terceirizada. A mesma justificativa foi apresentada em abril, quando a Gazeta do Povo questionou pela primeira vez o paradeiro dos documentos.
No Distrito Federal, os diários oficiais também são encadernados em uma gráfica externa, mas isso não é motivo para o acervo da biblioteca ficar sem exemplares para consulta pública. A solução é simples: a biblioteca recebe dois diários. Dessa forma, enquanto um está na encadernação, o outro continua no acervo.
Na Assembleia Legislativa de Espirito Santo, a biblioteca também mantém uma reserva técnica dos diários, para o caso de perda ou dano ao documento. A Assembleia capixaba também possui a versão digital dos diários oficiais. Há no arquivo on-line documentos desde 2003.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que o presidente do Legislativo paranaense, deputado Nelson Jusus (DEM), visitou no ano passado para conhecer o modelo de transparência há versões digitais dos documentos de 1994 em diante. O diário do Legislativo mineiro é impresso e distribuído junto com o Diário do Executivo do estado. O mesmo acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Em Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a versão impressa dos diários oficiais foi extinta e agora os documentos só são encontrados na versão on-line. No caso dos dois estados do Centro-Oeste, os diários estão no site da Imprensa Oficial. Os documentos que não são encontrados na versão digital podem ser consultados nas bibliotecas de cada uma das assembleias legislativas.
Neste ano, o governo do Paraná também extinguiu a publicação impressa do Diário Oficial do Executivo, e mantém agora apenas a versão digital. Na internet, podem ser consultado os diários do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Justiça do Trabalho.
No site da prefeitura de Curitiba está disponível a versão digital do Diário Oficial do município, que contém os atos da Câmara de Curitiba. Na página, porém, só há documentos de 2006 em diante. Os diários antigos podem ser consultados na Biblioteca Pública do Estado.
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