As polêmicas em torno da Lei da Ficha Limpa, criada com o propósito de se tornar uma barreira imediata aos candidatos com condenação judicial, não se encerraram com a decisão de quarta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a medida só terá efeito a partir das eleições de 2012. Segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, vários outros pontos da lei ainda devem ter a constitucionalidade questionada no STF. Entre eles, se as normas previstas na lei podem ou não levar em conta condenações anteriores à data de sua entrada em vigor. Outro questionamento é quanto à previsão de inelegibilidade para pessoas condenadas por órgãos colegiados (mais de um juiz) e não apenas nas decisões em que não haja mais possibilidade de recursos.
O STF interpretou, por seis votos a cinco, que o texto da Ficha Limpa fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito. Dessa forma, como a lei entrou em vigor em 4 de junho de 2010 apenas quatro meses das eleições , o entendimento do Supremo foi que a medida terá validade somente a partir das eleições de 2012.
Entretanto, como a lei foi usada para barrar centenas de candidatos na disputa eleitoral do ano passado, criou-se uma situação em que políticos que concorreram sub judice sejam agora empossados, alterando a configuração do Congresso (veja matéria ao lado). Isso porque a decisão do STF se aplicará a 60 recursos que questionam a aplicabilidade da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Eventualmente, só poderão assumir o mandato aqueles que já tiverem recursos tramitando na Justiça.
Essa insegurança jurídica vivida nas últimas eleições deve marcar a aplicação da Ficha Limpa também no próximo pleito, de acordo com especialistas consultados pela Gazeta. Uma dessas polêmicas envolve a validade ou não da lei nas condenações anteriores à data em que ela entrou em vigor.
Para Carlos Luiz Strapazzon, professor de Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina, o entendimento do Supremo já demonstra que, nos casos que vierem a ser julgados, não valerá a retroatividade. "A meu ver, o STF colocou um ponto final nessa discussão. De que não se pode causar nenhum dano aos direitos políticos daqueles que solicitaram registro de candidatura antes da decisão do Supremo."
A opinião é compartilhada pelo advogado Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Para ele, em nenhum Estado Democrático de Direito seria possível aplicar uma lei de forma retroativa, conforme o julgamento do STF.
Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Tarcísio Ferreira defende que o passado do candidato pode pesar para a inelegibilidade na disputa eleitoral, como uma espécie de pré-requisito. "De um modo geral, a Constituição e a legislação eleitoral apontam nesse sentido", garante.
Um dos argumentos contra essa tese, porém, está na alteração promovida por uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao texto original da Ficha Limpa, que substituiu a expressão "tenham sido" por "que forem" em relação às condenações que seriam abarcadas pela lei. Para Ferreira, inclusive, esse sim é um ponto que pode ter tornado a lei inconstitucional. "O trâmite correto, a partir da aprovação da emenda, seria devolver o texto à Câmara e não tê-lo enviado direto para sanção, uma vez que houve uma alteração no alcance da lei e não apenas de redação", alerta.
Ontem, o ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçou a tese defendida pelos especialistas ouvidos pela reportagem. Ele esclareceu que a única conclusão do julgamento de quarta-feira é de que a Lei da Ficha Limpa não tem validade para 2010. Sobre o futuro, "não tem nada seguro", segundo o ministro. "Essa foi a única decisão tomada. O Supremo não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei. Formalmente, a lei está em vigor e se aplicará às eleições de 2012. Mas não significa que ela esteja imune a futuros questionamentos", afirmou
De acordo com o ministro, não há prazo para recontagem dos votos e nova proclamação dos eleitos. "Cada processo tem seu andamento diferenciado. Então, cada ministro examinará caso a caso e, inclusive, verificará se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Ficha Limpa. Portanto, é um processo que demorará certo tempo, não será imediato."
Presunção de inocência
Outra inconstitucionalidade apontada na lei estaria na previsão de inelegibilidade a candidatos condenados por mais de um juiz. Na visão dos especialistas, não se pode restringir os direitos de qualquer cidadão sem que todas as possibilidades de recursos judiciais tenham se esgotado.
Interatividade
A decisão do Supremo pode tornar a Lei da Ficha Limpa ineficaz? Por quê?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
