A Constituição Federal garante desde 1988 o direito de greve ao servidor público. Desde então, porém, o país aguarda que deputados e senadores editem uma lei específica estabelecendo direitos e deveres aos grevistas. Agora, em meio a mais uma onda de greve do funcionalismo federal, os servidores revivem o conflito que se arrasta há quase 24 anos: lutar por melhores condições de trabalho em meio à insegurança jurídica do seu direito de greve.
No Senado, tramita desde novembro do ano passado um projeto do tucano Aloysio Nunes (SP) que estabelece critérios para paralisações no funcionalismo. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, enquanto o Congresso não regulamentar o tema, paralisações no serviço público devem obedecer às mesmas regras da iniciativa privada (leia mais ao lado).
Para o advogado trabalhista Euclydes Mendonça, presidente em exercício do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a situação não é a ideal, mas precisou ser definida pela Justiça diante da inércia do Legislativo. Ele observa que o Estado, ao contrário do setor privado, ainda não encontrou um mecanismo que regule as greves do funcionalismo, deixando os servidores desamparados. "Não sei a receita para o problema, mas não se pode discuti-la somente quando há uma greve. Os servidores precisam ter garantido o seu direito de reivindicação", critica.
Frustração
Advogado da União, o professor de Direito Administrativo Marcus Bittencourt já participou de outras paralisações e defende que é frustrante para o servidor ter o direito de greve garantido na Constituição, mas não poder exercê-lo plenamente. "A população acaba sofrendo em virtude da falta de tranquilidade no setor público e o servidor também sofre por não ter como lutar por seus direitos de outra maneira", afirma. "Já são quase 24 anos da Constituição e até hoje as únicas oportunidades de solução surgiram como ameaças do Executivo aos servidores, e não como tentativa de regulamentar esse direito", completa.
CUT cobra proposta para negociações avançarem
Das agências
O novo presidente da CUT, Vagner Freitas, apelou ontem à ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) para que o governo apresente uma proposta de reajuste aos servidores de 30 órgãos federais que estão em greve.
"Se os trabalhadores vão concordar ou não, é um processo de negociação. O que nós colocamos para a ministra é que na nossa avaliação é muito ruim a greve ocorrer e o governo não fazer nenhuma proposta. Se fez para os docentes uma proposta, precisa fazer para os demais que também estão em greve", afirmou Freitas.
O presidente da CUT disse que se reunirá com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, amanhã. Para sexta-feira está programada reunião da direção da CUT com o secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Freitas reforçou que quer discutir o tema com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
O governo tem insistido que não tem o que apresentar agora para os servidores em greve, argumentando que muitas categorias foram beneficiadas com aumentos salariais acima da inflação nos últimos anos. O governo afirma também que a proposta de reajuste para os professores foi apresentada emergencialmente.
