O que é uma entidade de utilidade pública?
A entidade de utilidade pública é uma organização, associação ou fundação sem fins lucrativos que presta serviços à sociedade em diversas áreas, como, por exemplo, assistência social, educação, saúde, cultura e lazer. Os títulos permitem que as entidades firmem convênios com o município e tenham acesso a verbas públicas e outros benefícios.
Lei atual já veda entidades de prestar serviços exclusivos
A lei municipal que regulamenta a declaração de utilidade pública em Curitiba já prevê a proibição de titulação para entidades que prestem serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
Como consta no parágrafo 3º da atual lei: "É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados".
Depois do polêmico voto contra a concessão do título de utilidade pública a um centro espírita, a vereadora Carla Pimentel (PSC) apresentou nesta segunda-feira (20) um projeto de lei que proíbe a concessão de declaração de utilidade pública a entidades religiosas e sindicais.
A proposição altera lei municipal de 2009 que regulamenta as declarações de utilidade pública, acrescentando a ele a obrigação de "universalidade do atendimento no município." Segundo o projeto, a concessão de declaração de utilidade pública só poderia ser feita a quem comprovar o interesse público das atividades desenvolvidas, sem oferecer serviços exclusivos em favor de seus associados. Essa restrição já existe na atual legislação municipal (leia ao lado).
Como consta na proposição, "aceitar que se declare de utilidade pública qualquer instituição religiosa ou de categoria profissional, e que o Município passe a subvencioná-la, é consentir que a administração pública concorra para a formação de patrimônios a essas instituições, o que é vedado pela Constituição".
O projeto ressalta, contudo, que não há impedimento se a entidade criada por instituição religiosa ou sindical for totalmente independente. "Deverá ser criada outra entidade, sem fins lucrativos, para atuar em cooperação com o poder público nas áreas referidas. O patrimônio deverá ser desvinculado das mesmas e, em caso de sua dissolução, destinar-se a outra entidade de igual natureza."
A proposta ainda vai tramitar pelas comissões temáticas antes de ser votada em plenário. A vereadora Carla Pimentel foi procurada na tarde dessa segunda, mas não foi localizada até as 21h30.
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