Aprovada lei que libera informatização da Justiça

Quatro anos depois da informatização das primeiras varas judiciais, o Senado aprovou ontem projeto de lei que autoriza o uso de meios eletrônicos na Justiça, mas a sanção ainda depende de nova votação na Câmara. A inexistência de lei significa que o Judiciário está adotando uma prática sem que exista autorização legal. Em tese, isso poderá justificar a anulação de decisões judiciais em processos em que parte dos procedimentos ocorreu por esse meio.