Aprovada medida que regula contratação de PPPs

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A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (4) medida provisória que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs). A proposta altera a lei que trata sobre o tema em vigor desde 2004. Em razão de já ter sido aprovada anteriormente pelo Senado, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto aprovado permite a concessão de aportes públicos para os parceiros privados sem a necessidade de aprovação de lei pelo Congresso Nacional para autorizar a destinação dos recursos nos contratos firmados após 8 de agosto deste ano. Na sua versão original, a MP dizia que a liberação dos aportes dependeria de autorização do Legislativo.

Na prática, a MP condiciona a autorização do Congresso à liberação dos recursos para contratos assinados até 8 de agosto. Para os novos, basta a previsão de aportes no edital de licitação da PPP. A medida também simplifica exigências para a apresentação dos estudos que definem o preço de referência da obra de licitação a ser realizada por meio das parcerias.

Os deputados mantiveram mudanças feitas na proposta pelos senadores. Um dos pontos polêmico retirados pelos senadores do texto aprovado hoje era o que previa a descriminalização dos serviços de radiodifusão que atuarem sem outorga pública em frequência inferiores a 100 watts. Segundo a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), o artigo descriminalizava a atividade ilegal de radiodifusão, como grande parte das rádios piratas.

No texto que vai a sanção foi mantida a criação de 24 cargos de confiança no Ministério dos Esportes e três no Ministério da Integração Nacional.Também foi mantido o artigo que previa a prorrogação da alíquota do PIS/Pasep que incide sobre o trigo.