Precatórios
Os deputados também aprovaram ontem o projeto do governo que muda de mãos a responsabilidade de fazer o cálculo atualizado do valor do precatório envolvido numa negociação: da Câmara de Conciliação do Executivo ao Tribunal de Justiça. A proposta também permite que, se o precatório apresentado for rejeitado por razões como iliquidez, suspensão por decisão judicial ou problemas ao crédito, ele poderá ser substituído por outro precatório. A matéria ainda precisa ser votada em redação final.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em definitivo, o projeto de lei do governo do estado que institui parcelamento especial de dívidas de ICMS e do ITCMD (o imposto sobre heranças e doações). Pela proposta, os débitos de ICMS poderão ser parcelados em até 84 meses em vez de no máximo 60 meses, como é hoje. Já o parcelamento máximo das dívidas de ITCMD saltará de 20 para 36 vezes.
O texto estipula ainda que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1 mil e que eventuais multas e juros já existentes não serão dispensados do pagamento. A estimativa do Executivo é que até R$ 50 milhões entrem no caixa estadual graças à medida. "Queremos fazer uma limpa nas ações que correm na Justiça e, ao mesmo tempo, ter um bom resultado financeiro com a entrada de recursos no caixa", justificou o líder do governo na Assembleia, o deputado Ademar Traiano (PSDB).
Assim que a matéria for sancionada o que deve ocorrer até o fim desta semana , os contribuintes em dívida com o estado terão de formalizar um acordo com a Receita até o próximo dia 16 de dezembro. Esses acordos deverão ser costurados durante a Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai ser realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro. A expectativa é que ocorram mais de 6,2 mil audiências de conciliação em 104 comarcas do estado.
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