Mais uma vez o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi transformado em comissão geral para aprovar, em uma só sessão, projetos de interesse do governo do estado. A medida não é ilegal, mas vem sido usada com frequência para acelerar o trâmite de algumas matérias. Nesta quarta-feira (20), os deputados aprovaram e praticamente encerraram a tramitação de duas propostas do Executivo. Uma aumenta o parcelamento de dívidas de ICMS e ITCMD (imposto que incide sobre heranças) e a outra muda o órgão com competência para calcular o valor de precatórios (ações judiciais em que o estado é devedor) que estejam em processo de conciliação (negociação entre as partes).
Os dois projetos incidem diretamente no bolso do governo. O maior parcelamento para as dívidas tributárias ajuda que devedores cumpram o pagamento. As alterações na negociação dos precatórios facilita a conciliação para a sua resolução e neutraliza, pelo menos em teoria, as quantias que devem ser pagas pelo estado nas ações. Apesar de o texto do projeto não deixar claro, é possível que os valores devidos e os juros que incidiram ao longo do tempo sobre eles sejam negociados e até diminuídos.
"Queremos fazer uma limpa nas ações que correm na Justiça e ao mesmo tempo, poderemos ter um bom resultado financeiro com a entrada de recursos no caixa do governo", disse o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano, em comunicado enviado à imprensa.
Os créditos de ICMS poderão ser pagos em até 84 parcelas (atualmente o máximo são 60 parcelas) e os de ITCMD, em 36 vezes (hoje são até 20). Cada parcela não pode ter valor menor que R$ 1 mil e o não pagamento de três consecutivas revoga o acordo. Para o benefício, o interessado deve formalizar requerimento na Receita Estadual até o dia 16 de dezembro. O projeto foi para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
O cálculo atualizado do valor do precatório passa da Câmara de Conciliação de Precatórios, que funciona no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, passa a ser de competência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Em agosto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do estado estimou que o Paraná teria que pagar R$ 68 milhões em precatórios nos próximos 12 meses.
O projeto também abre a possibilidade de substituir um precatório por outro. Quando um for rejeitado por iliquidez, decisão judicial ou problemas de crédito, será possível aceitar outro precatório "em condições de ser conciliado", como justifica o governador no texto enviado à Assembleia. O projeto será votado em redação final na semana que vem.
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