Por 31 votos contra 21, a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (27), em primeira discussão, o projeto do governo do estado que reforma a Paranaprevidência. Nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se reunir para começar a avaliar as 16 emendas apresentadas ao texto. A tendência, porém, é que a proposta volte ao plenário para segunda discussão somente na quarta-feira (29), quando é esperada a presença de cerca de 20 mil servidores em frente da Casa.
Vídeo: Confira o primeiro dia da nova greve dos professores estaduais
Pelo projeto, o pagamento de 33,5 mil servidores com idade acima de 73 anos – completados até o próximo dia 30 de junho – passará a ser realizado pelo Fundo Previdenciário. A mudança desses inativos, que hoje são pagos pelo Tesouro Estadual, permitirá uma economia de R$ 125 milhões por mês ao caixa do governo.
Veja como foi o tempo real desta segunda-feira (27)
Durante a tramitação da proposta, o funcionalismo público sugeriu dez mudanças no texto, mas apenas duas foram acatadas até agora. Cobrando mais tempo para debater o projeto, os professores da rede estadual decidiram entrar em greve a partir de segunda-feira (27) e começaram a vir em caravanas para Curitiba acompanhar a votação.
No entanto, sob a alegação de que está amparada em uma decisão judicial, a Mesa Executiva da Assembleia fechou as galerias do plenário. Do lado de fora, onde um trio elétrico transmite o áudio da sessão aos servidores, há um cordão de isolamento feito por centenas de policiais militares em torno de todo o prédio.
Tramitação
Único oposicionista na CCJ, o petista Péricles de Mello deve pedir vista para avaliar as emendas ao projeto. Como a proposta tramita em regime de urgência, ele terá de devolvê-las em 24 horas, o que deve forçar uma sessão extraordinária da comissão às 13h30 de quarta-feira (29). Pouco depois, às 14h30, a matéria será votada em segunda discussão no plenário, quando os deputados analisarão o mérito do projeto. Essa será a votação principal, e é a que gera o maior temor na Assembleia de que possa haver um confronto entre a PM e os servidores.
“O governador Beto Richa está fazendo isso não para salvar a previdência estadual, mas para fazer caixa para salvar um governo falido”, afirmou o vice-líder da oposição, Requião Filho (PMDB). Chamando o governador Beto Richa (PSDB) de “exterminador do futuro”, o peemedebista ressaltou que a proposta vai reduzir a solvência da Paranaprevidência de 57 anos para 29 anos. Ele ainda fez um desafio ao tucano para que envie um projeto à Assembleia reduzindo o porcentual do orçamento do estado destinado a cada poder. “Compre briga com cachorro grande em vez de jogar a conta nas costas dos servidores.”
Líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) acusou a oposição de fazer demagogia em torno do assunto. O peemedebista disse ainda que os dirigentes sindicais não explicaram a proposta às categorias do funcionalismo, transformando em debate político uma discussão que deveria ser eminentemente técnica. “As pessoas não dizem o que tem de ser dito. As aposentadorias jamais serão ameaçadas”, garantiu.
Pacote de ajuste fiscal também é aprovado
Com 12 emendas, os deputados também aprovaram nesta segunda-feira (27), em 2.ª e 3.ª discussões, o “pacotaço” de ajuste fiscal do Executivo para tirar o estado da péssima situação financeira atual. Entre corte de gastos e aumento de receitas, o governo quer obter um saldo de R$ 2 bilhões.
A proposta, por exemplo, permite ao Executivo vender débitos que tem a receber, no mercado privado, na forma de debêntures, a serem emitidas por Sociedade de Propósito Específico ou Fundo de Investimento. Essa foi a maneira encontrada para antecipar fluxos de caixa futuros com impostos em atraso sem comprometer a capacidade de endividamento prevista em lei.
Para atrair compradores – e devedores −, o governo aposta num programa de refinanciamento de dívidas contraídas até 2014, que oferecerá descontos de até 75% no valor das multas e de até 60% no valor dos juros. O projeto prevê ainda que empresas que deixarem de pagar ICMS por oito meses num período de um ano ou cuja dívida ultrapassar 30% do patrimônio ou do faturamento anual poderão ter bens arrolados e perderão benefícios fiscais.
Porém, o projeto está recheado de polêmicas. Uma delas torna os fundos estaduais – como o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) –passíveis de uso para pagamento de folha ou outras despesas. Outro ponto reduz em até R$ 3,5 bilhões o resultado primário – receitas menos despesas – para o período 2013-2016. A mudança vai adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao rombo das contas do governo Beto Richa em 2014, evitando uma possível reprovação por parte do Tribunal de Contas.
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Tropas de policiamento especial cercam a Assembleia Legislativa.
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