Assembleia aprova projeto com novas taxas para agricultura

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Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (15) mudanças ao projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Paraná que cria novas tarifas para a agricultura. Foi aprovado com 47 votos favoráveis um substitutivo a mensagem original do governador Beto Richa (PSDB), que chegou nesta semana ao Legislativo e pegou de surpresa os deputados e representantes do setor agrícola. Entre as alterações do novo texto está a isenção para agricultores familiares e a retirada da taxa de transporte para o leite e material vegetal.

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Apesar disso, o projeto de lei cria três novos impostos para custear a recém-criada Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). De acordo com o texto, a partir de 2012 serão cobradas a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal, a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal e a Taxa de Serviços Administrativos da Adapar.

Para o governo estadual, a tributação é importante para compor "uma política estadual de fiscalização sanitária de interesse da sanidade animal e vegetal". Pela matéria, quem não recolher taxas que chegam a R$ 550 terá de pagar multa.

Negociação

Depois da repercussão ruim nesta quarta-feira, com a divulgação de um novo tarifaço, o governo Richa correu para negociar uma saída política e manter a criação da cobrança. E conseguiu. O secretário de Agricultura Norberto Ortigara de encontrou com representantes da Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar) ainda na noite desta quarta-feira (14).

Nesta quinta, ele apresentou o substitutivo com alterações e o novo texto foi negociado com a bancada ruralista e com os deputados da oposição, que inicialmente eram contra a criação de novos impostos, mas aceitaram votar o projeto com as mudanças.

Com isso, a previsão de arrecadação anual com as taxas diminuiu. Na primeira versão, o governo espera receber até R$ 30 milhões por ano. Na nova versão, o montante recolhido pelos agricultores do estado com os novos impostos deve chegar a cerca de R$ 20 milhões.

Correria

Os deputados estaduais mantiveram nesta quinta-feira a "correria" nas votações para conseguir "limpar" a pauta e iniciar o recesso parlamentar nesta sexta-feira (16), conforme o planejamento feito no início da semana.

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Todos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do governador Beto Richa.

• Cargos DetranCria as Funções Comissionadas de Confiança (FCC) do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O projeto deve readequar mais de 225 cargos de confiança dentro do órgão.

• Cargos nas universidadesA proposta prorroga para 30 de junho de 2012 o prazo para as universidades estaduais acabarem com cargos de confiança. De acordo com a lei n.º 16.372/2009, a medida deveria ser implementada até 30 de dezembro deste ano.

• PM VoluntárioCria o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Serão contratados 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, com isso, os policiais que exercem essas funções serão liberados para realizarem o policiamento de rua. A previsão é que sejam gastos anualmente cerca de R$ 1,6 milhão para pagar uma verba de ressarcimento de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 1.090) para cada um dos jovens inscritos no programa. Duas emendas foram aceitas ao projeto e permitem que os PMs auxiliares possam ter atendimento de saúde através do Serviço de Assistência ao Servidores (SAS) e que o governo pague pelos uniformes dos jovens.

• Coronéis da PMO Governo revoga a possibilidade de requisitar a coronéis a permanência na ativa além dos 35 aos de prestação de serviços. Porém, a possibilidade de prolongar a aposentadoria dos comandantes mantém-se para os cargos de comandante-geral da PM e chefe da Casa Militar.

• 2,5 mil vagas na Polícia CivilOs deputados estaduais aprovaram a criação de 2,5 mil novas vagas na Polícia Civil do Paraná. O preenchimento não deve ser imediato, já que a própria proposta prevê que o acréscimo no quadro de pessoal seja gradual até 2014. São cerca de 1.200 cargos para investigadores, 360 para delegados e outras 600 vagas para escrivães.

• Precatórios e anistiaOs parlamentares aprovaram o projeto para cancelar a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cerca de 35 mil processos, que juntos somam R$ 44 milhões, terão a dívida anistiada. A justificativa é que para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil o gasto seria de R$ 14,1 mil. Além disso, o projeto permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos. O restante da dívida poderia ser paga em dinheiro, em até 120 parcelas mensais. Foram rejeitadas 22 emendas ao projeto e aceitas outras 29.

• Fundepec-PRCria o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (Fundepec-PR), que servirá para indenizar os proprietários de animais que possam ser abatidos pela Defesa Sanitária. O dinheiro arrecadado pelo governo estadual através das taxas da área de saúde animal e verba do Fundo de Equipamento Agropecuário deverão ser repassadas ao Fundepec-PR. Segundo a mensagem do Executivo, poderão ser indenizados rebanhos bovinos, suínos e aves.

• CPI dos Leitos do SUSO relatório final da comissão foi aprovado. O texto recomenda a criação de uma Central de Regulação de Leitos on-line para informar em tempo real a ocupação de todas as unidades de saúde. A conclusão da CPI é que o maior problema não é a falta de leitos, mas a má gestão e má administração do sistema hospitalar público, que necessitaria de investimentos na casa dos R$ 35 milhões.

• Conselho Estadual de CulturaPrevê a criação do órgão para que a sociedade civil participe da formulação de políticas públicas de cultura no Paraná.

• Sacolas plásticasO projeto do deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) proíbe o uso de sacolas plásticas no comércio e nos órgãos públicos do Paraná. A proposta permitir o uso dos produtos somente se a fabricação for exclusivamente com materiais biodegradáveis e renováveis.