A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei do governo do estado que transforma a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública hoje, ela funciona como autarquia. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que a legislação atual determina que as autoridades portuárias no Brasil sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista. Segundo o governo, a mudança dará mais agilidade e diminuirá as restrições na atuação da Appa. Outra alegação é que é preciso corrigir problemas relacionados ao quadro funcional do órgão, que, ao longo dos anos, geraram um grande volume de ações trabalhistas por desvios de função. A estimativa é que, nos últimos 22 anos, a Appa tenha pagado cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações.
Polêmica
Talvez o único ponto polêmico em torno da proposta seja o comprometimento que a alteração vai acarretar às contas públicas. Isso porque o orçamento da Appa deixará de entrar no cálculo da receita corrente líquida do estado. Como as despesas com pessoal não serão reduzidas na mesma proporção, os gastos com o funcionalismo vão sofrer um aumento médio de 0,12% na receita corrente líquida do estado, o que elevará o patamar atual, de 48,68%, para 48,81% próximo do limite máximo legal de 49%.
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