O novo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que pretende criar um mecanismo de acompanhamento dos vencimentos dos servidores para impedir o pagamento acima do teto constitucional. Em parceria com auditores da Fundação Getulio Vargas (FGV), Rossoni pretende recadastrar todos os funcionários da Casa a partir dos próximos dias. Depois de identificados os casos irregulares, afirma o deputado, todos passarão a receber de acordo com o que determina a legislação.
Especialistas em gestão pública concordam que só uma auditoria minuciosa do quadro de servidores é capaz de identificar os casos de supersalários e separar os vencimentos irregulares de situações garantidas por decisões judiciais. Entre as pessoas que receberam acima do teto, há casos de servidores salvaguardados por direito adquirido antes das alterações legais instituídas após a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988. Mas, como não há controle interno, por enquanto é impossível saber quantos dos 391 servidores da Assembleia que receberam acima do teto legal, entre 2005 e 2009, estão respaldados pela Justiça.
Até o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não uniformizou o entendimento sobre o caso, decidindo de forma diferente em situações semelhantes em outros estados brasileiros. "As decisões do STF são controversas, pois esse tipo de questão precisa ser analisado no varejo e a conta-gotas, e não no atacado", afirma o professor de direito administrativo da UniCuritiba Daniel Ferreira, mestre em Direito do Estado.
O professor Ricardo Marcelo Fonseca, diretor do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, também entende que a irregularidade dos pagamentos precisa ser auditada, pois o grande número de servidores envolvidos torna a análise complexa e a generalização perigosa. "A jurisprudência tem decidido na maior parte das vezes em favor do servidor, entendendo que o redutor salarial não se aplica a vantagens adquiridas", disse.
Para Roberto Piscitelli, economista da Universidade de Brasília e especialista em gestão de finanças públicas, a raiz da controvérsia sobre o tema nasce na redação dos dispositivos legais restritivos que, por serem muito "fechados", não alcançam na prática os objetivos pretendidos pelo legislador.
"Este dispositivo deveria ter sido melhor estudado. A regra é restritiva demais na suposição de fechar a porta para situações abusivas, mas no momento de aplicá-la surgem inúmeras brechas", avalia. Segundo Pitiscelli, as brechas incluem situações constituídas anteriormente, permissões judiciais, e acumulação de pensão com outra remuneração do servidor que reingressa no quadro público.
Ele observa que a maior parte dos casos de supersalários é de gente bem situada politicamente, com relações próximas a autoridades algo que, além de constituir ilegalidade, desvaloriza e desestimula os funcionários de carreira.
Para o cientista político Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília, bastava o maior rigor das autoridades legislativas nas contratações e concessões de benefícios. "É preciso respeitar a previsão legal. Analisar caso a caso, mas ter a consciência de que a lei foi promulgada para inibir os abusos."
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