A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira, que o governo não infringiu a Lei Eleitoral ao conceder reajuste aos servidores públicos em maio. A AGU afirma que, em duas consultas anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que lei proíbe a revisão geral dos salários, e não a reestruturação das carreiras.
As dúvidas geradas pela decisão do Tribunal fizeram o governo suspender temporariamente a edição de cinco medidas provisórias que concluem o plano de carreira de mais de 1,3 milhão de funcionários.
"Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas anteriores. Além disso, considerou que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral".
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