O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, alegou um erro do Congresso Nacional para suspender, em caráter liminar na noite desta quarta-feira (17), o projeto que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil, um deles no Paraná. O pedido de paralisação da discussão da proposta no Congresso Nacional foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Com isso, o projeto fica paralisadó até que o próprio Barbosa reveja a decisão ou o plenário do STF analise o processo. Além do Paraná, os estados da Bahia, Amazonas e Minas Gerais também passarão a ser sede dos tribunais que serão implantados.
Para o ministro, propor a alteração na estrutura do Judiciário é competência apenas do STF. "É imprescindível apontar o risco que correm as instituições em caso de precedente que autorize, hipoteticamente, um Poder a modificar unilateralmente a estrutura ou competência do outro Poder", escreveu na justificativa da liminar, divilgada nesta quinta-feira (18).
Barbosa justificou a urgência de sua decisão alegando que há risco de se consolidar uma situação que não poderia ser desfeita futuramente. Ele também disse que a magistratura não é prestigiada com a criação de tribunais e sim com investimentos em valorização e formação.
O ministro ainda criticou o empenho das verbas federais em uma solução que não desafogaria a Justiça. "É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro tribunais", destacou o ministro. "A União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados", completou.
Barbosa sempre foi contra a criação dos tribunais, alegando que a medida levaria a gastos desnecessários para resolver problemas de acesso à Justiça que poderiam ser solucionados de outra forma. Em reunião com associações de juízes, ele chegou a dizer que a proposta foi articulada sorrateiramente pelos magistrados.
Para a Anpaf, os procuradores federais teriam suas condições de trabalho afetadas negativamente pelas alterações no funcionamento da Justiça Federal. Além disso, a ação aponta que a Emenda prevê um prazo muito curto, de apenas seis meses, para a instalação dos novos tribunais. Outro argumento que a Anpaf apresenta na ADI é que há vício formal de iniciativa da Emenda, já que a criação e a extinção de tribunais seria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, e não do Legislativo.
Repercussão
Mesmo antes de ser divulgada, a decisão de Barbosa motivou repercussão entre juízes e advogados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que causou "estranheza e perplexidade" a concessão de liminar com tanta rapidez. "Não havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos judiciários, em agosto." A entidade também adiantou que vai intervir no processo, medida também anunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Barbosa pediu manifestação do Congresso no prazo de cinco dias, e depois, será aberto prazo de três dias para apresentação do caso ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Em seguida, a questão será submetida a referendo do plenário. Embora a ação tenha sido distribuída para o ministro Luiz Fux, foi o presidente quem decidiu o pedido na condição de plantonista.
OAB quer que Supremo mantenha criação de quatro TRFs
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que prevaleça decisão do Congresso que prevê criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, disse nesta quinta-feira (18) que a entidade vai defender que o plenário do STF não homologue a liminar concedida na noite de ontem pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu a emenda que trata da criação de quatro novos TRFs no país.
Segundo Marcus Vinicius Furtado, o Conselho Federal da OAB vai defender que o plenário não homologue a liminar de Barbosa. Furtado justifica que "a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade".
