Sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada uma gratificação de 33,3% por acúmulo de funções para procuradores do Ministério Público da União (MPU) e juízes federais. Se passar no Senado, o benefício extrassalarial pode vir a ser estendido aos demais procuradores, promotores e magistrados do país, gerando um efeito-cascata nos estados. Isso porque juízes e integrantes dos Ministérios Públicos (MPs) têm isonomia legal: a vantagem concedida a um grupo pode ser pleiteada pelos demais.
A Constituição determina que magistrados e membros dos MPs tenham de receber remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. O entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, tem sido no sentido de instituir essas gratificações (veja no quadro).
O projeto encaminhado ao Congresso pelo MPU previa apenas o pagamento do benefício para os procuradores federais, mas uma emenda do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) estendeu a gratificação aos juízes federais. Terão direito ao benefício os membros do MPU designados em substituição, desde que haja acumulação por um período superior a três dias úteis. O valor da gratificação será de um terço do salário do membro designado para a substituição, pago proporcionalmente ao período. Juízes terão o direito quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.
"Há instruções normativas e resoluções do CNMP e do CNJ [assegurando as gratificações], mas os benefícios são inconstitucionais", afirma a professora de Direito Constitucional Cláudia Maria Barbosa, da PUCPR. "[O projeto] faz com que uma lei infraconstitucional vá contrariamente a um dispositivo da Constituição."
O professor de Direito Público Rodrigo Kanayama, da UFPR, diz que em algum momento o país terá de discutir o que pode ser considerado subsídio (remuneração) e o que são os "penduricalhos". "O subsídio foi criado com a intenção de acabar com esses penduricalhos, mas a vida concreta impede esse tipo de coisa. Há situações que ficam no limbo."
Por meio de sua assessoria, o CNJ informou que não comentaria o projeto.
