A Câmara dos Deputados confirmou na noite de ontem a aprovação do projeto que torna constitucionalmente obrigatória a execução, pelo governo federal, de obras e investimentos indicados por deputados federais e senadores ao orçamento da União. O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, com 376 votos a favor, 59 contrários e cinco abstenções.
O projeto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), segue agora para o Senado, onde deverá ser alterado para incluir uma exigência do governo: a determinação de que uma parcela definida dessas obras e investimentos seja direcionada para a área da saúde.
O porcentual ainda está em discussão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai pedir aos aliados no Senado que seja incluído no texto a previsão de que 40% dos recursos das chamadas emendas parlamentares seja aplicado em projetos na saúde. O governo, contudo, defende que esse porcentual seja de 50%.
Mesmo essa alternativa já é uma postura, por parte do Palácio do Planalto, que parte da avaliação de que a aprovação das emendas impositivas é certa. Portanto, a estratégia é uma espécie de tentativa de redução de danos.
O Palácio do Planalto sempre foi contrário à obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. No entanto, diante do amplo apoio que o tema tem entre deputados e senadores, não restou outra alternativa ao governo a não ser negociar termos menos danosos para suas margens de manobra financeira e política.
Poderes
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.
Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no orçamento ao longo do ano.
O texto estabelece que o governo fica obrigado a executar as emendas até o limite de 1% da receita corrente líquida verificada no ano anterior. Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.
