O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil e define a competência de atuação de cada órgão de fiscalização. O projeto segue agora para o Senado Federal.
A votação aconteceu sobre protestos do PV. O líder do partido, Edson Duarte (BA), afirma que a mudança pode tirar a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) até de fiscalizar desmatamento em partes da Amazônia.
O deputado afirmou que o Ministério do Meio Ambiente não foi ouvido pelo governo na negociação do projeto. "O Ministério do Meio Ambiente tem que fechar porque não está tendo voz em Copenhague e aqui um projeto fundamental como este."
A reclamação de Duarte diz respeito a um trecho que determina que o órgão que faz o licenciamento de um empreendimento será responsável também pela fiscalização e pela punição por eventuais irregularidades. Como o projeto visa determinar que estados e municípios façam alguns tipos de licenciamento sem a participação do Ibama, o líder do PV teme que o órgão nacional fique impedido de fiscalizar.
O texto do projeto determina que serão exclusivamente federais os licenciamento que envolvam áreas de divisas com outros países, que estejam no mar, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental. Também será federal o licenciamento em área que envolva dois ou mais estados, que tenha caráter militar ou envolva material radioativo. Um decreto do presidente poderá ainda avocar posteriormente outras áreas para a competência federal. Em outros casos, o licenciamento pode ser feito somente pelo estado ou ainda só pelo município.
O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), defendeu o projeto. "Este projeto diminui o processo de judicialização ambiental. Isso permitirá que licenciamentos de maior complexidade fiquem com o ente federal e que os outros fiquem com estados e municípios."
