A Câmara deve votar nesta terça-feira o projeto que muda as regras de prescrição de crimes, aumentando o prazo para a Justiça poder condenar um réu. Um crime prescreve quando há um intervalo muito grande entre o crime e o julgamento do criminoso. De autoria do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), o projeto extingue uma das modalidades de prescrição de crimes prevista no Código Penal: a regra que toma como parâmetro a pena dada pelo juiz no momento da condenação do réu (prescrição retroativa). O Código Penal estabelece dois tipos de prescrição de crimes: o que leva em conta a pena máxima, estabelecida no próprio Código, e a prescrição retroativa.
Já foram aprovados na Câmara o projeto que agrava a pena de bandidos que usam menores para cometer crimes; o que endurece o sistema de progressão de regime para os autores de crimes hediondos; e o que considera falta disciplinar grave o uso de celular por presidiários. No Senado, foi aprovado um projeto parecido com o da Câmara para aumentar a pena de bandidos que usam menores em crimes e o que impede o bloqueio de verbas da área de segurança. Todos esses projetos ainda serão submetidos a novas votações.
Também está na pauta do plenário o projeto de lei da Comissão Especial da Reforma Política, que prevê o financiamento público de campanhas e o voto em listas. Chinaglia disse que a expectativa é iniciar a discussão sobre reforma política imediatamente, mas não espera votá-la no curto prazo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu neste domingo à declaração de Chinaglia de que a reforma política será colocada em pauta já nesta semana. A proposta que será analisada pela Câmara é uma que já estava em tramitação na Casa, mas a organização articula outro projeto.
Votação foi adiada apesar de acordo
Apesar do interesse do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), em votar a alteração ainda na segunda-feira, a sessão da Casa acabou sem que o Projeto de Lei 1383/03 tivesse sido apreciado. Chinaglia encerrou a sessão dentro do tempo regimental (às 19h) e convocou sessão ordinária para terça-feira, às 14h.
Havia inicialmente um acordo de líderes, mas dúvidas levantadas por alguns parlamentares adiaram a apreciação. Alguns deputados, entre eles o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), levantaram dúvidas sobre as implicações do fim da prescrição retroativa. Uma delas foi em relação ao fim da prescrição de crimes de pequeno porte. A morosidade da investigação e dos julgamentos poderia permitir, na interpretação de deputados, a condenação de pessoas, por crimes menores, 15 ou 20 anos depois, quando socialmente o cumprimento da pena seria irrelevante.
Câmara aprova MPs sobre crédito extra e doação de terras
Duas medidas provisórias foram aprovadas pela Casa nesta segunda-feira. Por 228 votos a 96, o Plenário aprovou a MP 336/06, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 385,26 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios. Em seguida, os deputados aprovaram também o mérito da MP, que será analisada agora pelo Senado.
Também foi aprovada a MP 334/06, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar ao governo do Amazonas área de aproximadamente 1,5 milhão de metros quadrados, localizada na área de expansão do distrito industrial e ocupada pela comunidade denominada Nova Vitória. A matéria seguirá para análise do Senado.
A doação beneficiará aproximadamente seis mil famílias residentes no local da invasão, que começou em agosto de 2003 e cuja regularização foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no primeiro turno das eleições do ano passado.
