O plenário da Câmara dos Deputados se prepara para discutir em breve uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Até agora, essas entidades só podem apoiar ações propostas por outros órgãos. A PEC já foi aprovada em comissão especial no início de novembro.
Autor da proposta, o deputado João Campos (PSDB-GO) ressalta que, com base na jurisprudência do próprio STF, as entidades religiosas só poderão questionar temas relativos à liberdade de crença ou outras questões que estejam em seus estatutos. Segundo ele, debates de temas dogmáticos como aborto ou união civil entre homossexuais não estão incluídos. “O Supremo já estabelece que entidades sindicais e de classe só podem questionar temas de sua área. O mesmo valerá para as entidades religiosas”, diz Campos, que é coordenador da bancada evangélica.
Segundo ele, o debate surgiu diante de propostas em tramitação no Congresso que visam a tirar a imunidade tributária das igrejas. As entidades observaram que não teriam como questionar no STF uma eventual lei sobre isso.
Entre as entidades que ganhariam o chamado “poder postulatório” estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério Madureira (Conamad), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional e o Colégio Episcopal da Igreja Metodista. O projeto permite ainda que entidades representativas de municípios passem a ter o mesmo direito.
