A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que transfere ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que implicar cassação de deputados e senadores por quebra de decoro parlamentar. Atualmente, essa atribuição é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional. O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria, que agora será analisada por uma comissão especial.
Quebra de decoro
