CCJ aprova fim do voto secreto e projeto vai ao plenário

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Com o apoio do PT e dos senadores "independentes", a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Embora parte dos senadores defenda a votação aberta apenas nas cassações de mandatos dos congressistas, a maioria dos integrantes da comissão entendeu que o Legislativo precisa dar transparência a todas as suas votações.

A PEC (proposta de emenda constitucional) segue agora para o plenário do Senado, que deve votá-la ainda hoje. Se o plenário não mudar a proposta, ela vai à promulgação --uma vez que a já foi aprovada pela Câmara.

O PMDB e parte da oposição no Senado são contrários à abertura total dos votos no Legislativo. O grupo defende que as indicações de autoridades do Executivo e os vetos presidenciais continuem sendo analisados pelo Congresso em votações secretas. A Constituição Federal estabelece atualmente o voto secreto para essas duas hipóteses, além da cassação dos mandatos dos deputados e senadores. "Assumo minha posição, eu voto contra. Me coloco na contracorrente desse oba oba institucional que estamos vivendo", disse o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP). O argumento do tucano é que os congressistas precisam de independência para analisar vetos e indicações da presidente da República, sem a pressão do Executivo.

A votação foi marcada por muita confusão na CCJ. Relator da PEC, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) havia sugerido inicialmente o fim do voto secreto em todas as votações do Legislativo. Voltou atrás na manhã de hoje e apresentou nova proposta defendendo o voto aberto apenas nas cassações dos congressistas.

Pressionado pelos integrantes da comissão, Souza mudou novamente de posição e manteve o primeiro relatório em que recomendou o fim do sigilo em todas as votações do Legislativo.

"Eu retiro o meu voto de hoje, mantendo o voto da semana passada. Minha posição é pelo voto aberto em todas as situações do Congresso Nacional. O que percebi na última quarta-feira foi que grande parte dos senadores não concordava com o fim do voto secreto em todas as situações, mas apenas na cassação de parlamentares", justificou Souza.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defende o fim do voto secreto apenas nos casos de cassações. Renan agiu nos bastidores para convencer Souza a mudar seu relatório. O peemedebista defende o "fatiamento" da PEC, com a aprovação do voto aberto nas cassações, mas mantendo o sigilo nos demais casos --que continuariam a tramitar no Congresso em outras propostas.

O novo relatório de Souza propôs o fatiamento, mas como o próprio relator mudou de posição, a proposta acabou prejudicada. O Senado já havia aprovado o fim do voto secreto nas cassações diante da falta de consenso sobre a proposta mais ampla.

Os deputados aprovaram o fim do voto secreto no Legislativo há duas semanas, depois que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em votação secreta. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está preso na Papuda, Penitenciária de Brasília.

Defesa

O apoio da bancada do PT ao voto aberto no Congresso permitiu a aprovação da proposta na comissão, aliado à divisão nos outros partidos sobre o sigilo nas votações do Legislativo. Embora a oposição defenda a manutenção do voto secreto para vetos e indicações de autoridades, a posição não é unânime no DEM e PSDB, nem no PMDB --mesmo com a atuação de Renan.

"Quem tem que ter sigilo do seu voto é o eleitor. Mas na representação popular, isso é instrumento descabido. É o avesso do avesso", disse o peemedebista Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

"Eu vou votar pelo voto aberto, vou me render ao sentimento da sociedade", disse José Agripino Maia (DEM-RN), que inicialmente era favorável a parte dos votos secretos.

Líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) disse que o Congresso tem a "obrigação" de acabar com o voto secreto porque nem a análise do impeachment do presidente da República ocorre de forma sigilosa. "Nos crimes de responsabilidade contra o presidente, é voto aberto. Se não fosse, não teríamos impeachment nos anos 90", afirmou. A pressão popular também fez com que diversos senadores apoiassem o fim do sigilo nas votações. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que recebeu "centenas de ligações" de eleitores nos últimos dias pedindo o fim do voto secreto no Legislativo. No gramado em frente ao Congresso, um grupo de manifestantes seminus fez protestos nesta manhã em defesa da abertura total dos votos dos parlamentares.